Lei Estadual da Paraíba nº 4443, de 2 de dezembro de 1982

Lei nº 4443/1982

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Art. 19. Art. 29. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 79. Art. 8.

8 artigos

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.443 de 02 de dezembro de 19 82 Estima a receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- 0 Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1983, discriminado nos Anexos I, II e III, desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 150.386.035 (cento e cinquenta bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões e trinta e cinco mil cruzeiros). A RECEITA discriminada no Anexo I será reali zada mediante a arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

Art. 29.

- 1. RECEITAS DO TESOURO 1.1. Receitas Correntes 1.1.1. Receita Tributária 1.1.2. - 91.921.415 74.151.851 40.327.200 565.743 Receita Patrimonial 1.1.3. Transferências Correntes. 32.153.188 1.1.4. - Outras Receitas Correntes 1.105.720 1.2. Receitas de Capital 17.769.564 2. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA E FUNDAÇÕES (Exclusive Transferências do Tesouro) 2.1. Receitas Correntes .... 2.2. -- Receitas de Capital 15.307.568 7.283.099 8.024.469

PUBLICADO NO D. OFICIAL Em DESTA DATA 121 desember 1982

ESTADO DA PARAÍBA LEI N° 4.443, de 02 de dezembro de 1982 3. RECEITAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE MISTA(Exclusive Transferências do Tesouro 3.1.- Receitas Correntes 3.2. Receitas de Capital TOTAL GERAL 2. ECONOMIA 43.157.052 22.720.129 20.436.923 150.386.035 -

Art. 3.

A DESPESA, discriminada nos Anexos, II e III, será realizada de modo a atender aos encargos do Estado com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, conforme o desdobramento abaixo: 1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO SEGUNDO AS FUNÇÕES (Em Cr$ 1.000,00) 01 - Legislativo 1.922.900 02 - 03 - Judiciário ...... Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 06 - Comunicações Defesa Nacional e Segurança Públi 3.607.651 16.239.251 7.226.088 615.595 ca 07 08 - Desenvolvimento Regional 4.307.922 14.397.004 Educação e Cultura 16.068.761 09 - Energia e Recursos Minerais 2.838.603 10 - · Habitação e Urbanismo 111.037 11 - Indústria, Comércio e Serviços 1.223.650 12 Saúde e Saneamento 5.447.473 13 - Trabalho ..... 930.957 14 - Assistência e Previdência 10.977.618 15 - Transportes 6.006.905 TOTAL 91.921.415 2. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINIS TRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA E FUNDAÇÕES 15. 307.568

ESTADO DA PARAĪBA LEI Nº 4.443, de 02 de dezembro de 1982 EMECONOMIA 3. PROGRAMAÇÃO A CONTA DE RECURSOS DAS PRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE MISTA TOTAL GERAL 1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOU RO POR PODER E ÓRGÃOS: 1.1. Poder Legislativo 1.1.1. Assembléia Legislativa 1.1.2.- Tribunal de Contas - 1.2. Poder Judiciário 1.2.1. Conselho Penitenciário 1.2.2.- Justiça Comum 1.2.3. Justiça Militar 1.2.4.- Corregedoria Geral da Jus3. 43.157.052 150.386.035 2.031.500 1.564.050 467.450 1.324.081 14.300 1.273.180 19.851 - tiça 1.3. Poder Executivo 1.3.1. Gabinete Civil 16.750 50.923.997 489.250 - 1.3.2. Gabinete Militar 78.637 1.3.3. Procuradoria Geral do Esta do 958.700 1.3.4.- Procuradoria Geral da Justiça 620.820 1.3.5.- Gabinete do Sec. Extraord. 1.3.6. ... 668.330 .... 18.960 de Comunicação Social Gab.do Vice-Governador 1.3.7.- Secretaria da Administra 1.3.8. 1.3.9. - -> ção .. Secretaria das Finanças - Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral 1.3.10- Secretaria da Agricultura e Abastecimento 995.400 4.605.200 814.800 6.954.023

ESTADO DA PARAÍBA LEI N° 4.443, de 02 de dezembro de 1982 1.3.11. - Secretaria da Educação e 4. Cultura 16.315.757 - 1.3.12. Secretaria da Indústria e Comércio 1.239.018 1.3.13. Secretaria do Interior e Justiça 1.136.798 1.3.14.- Secretaria da Saúde 5.337.262 1.3.15.- Secretaria da Segurança Pú blica 1.601.480 1.3.16. Secretaria do Trabalho e Serviços Sociais 1.619.703 1.3.17. - Secretaria dos Transportes e Obras 3.823.398 1.3.18. - 1.3.19. Polícia Militar do Estado. 2.749.742 Secretaria de Energia e Re 775.419 cursos Minerais 1.3.20.- Gab.do Sec.Extraordinária de Saneamento e Habitação. SUB-TOTAL 121.300 ..... 54.279.578 1.4.- Encargos Gerais do Estado 18.052.023 1.5.- Fundo de Desenvolvimento do Estado-FDE 11.371.346 - 1.6. Transferências a Municípios 8.218.468 TOTAL GERAL 91.921.415 2. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALI ZADA E FUNDAÇÕES 3. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL GERAL 15.307.568 43.157.052 150.386.035 0.386.035

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Art. 4.

- à A execução da Despesa é condicionada existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Parágrafo únicoDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen to) da Receita do Tesouro, estimada para o exercício financeiro,de acordo com o Art. 46 da Constituição Estadual.

Art. 5.

- O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Orgãos centrais para movimentar dotações atribuidas as Unidades Orçamentárias, nos termos do Artigo nº 74, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.

Art. 6.

O Poder Executivo é autorizado - a abrir da créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos Os definidos nos Artigos 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. $19 Não se incluem nos limites deste Artigo OS créditos abertos com a cobertura de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras Entidades, Nacionais ou Estrangeiras, com destinação específica e que não tenham sido previstos no Orçamento, observados os limites dos referidos recursos. $29 Serão suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária os créditos orçamentá rios que correspondem a aplicação do produto das receitas vinculadas.

§ 39ºFicam dispensados os Decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma auto mática, dos produtos dessas Receitas aos Orgãos, Entidades ou Fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da* arrecadação de caixa no exercício. efetiva

ESTADO DA PARAÍBA LEI N° 4443, de 02 de dezembro de 1982 6.

Art. 79.

As Despesas à conta de recursos de Outras Fontes, dos Órgãos da Administração Direta Descentralizada, e de Fundação instituída pelo Poder Público, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a Legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrario. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de dezembro de 1982; 949 da Proclamação da República. blouisszenel CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI GOVERNADOR ANANIAS PORDEUS GADELHA SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA MILTON DE SOUSA VENÂNCIO SECRETARIO DAS FINANÇAS LEMOS BARACUHY SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Have Rodriques d'Aulibus GISELDA NAVARRO DUTRA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA JOSE SILVINO SOBRINHO SECRETARIO DOS TRANSPORTES E OBRAS L PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI Nº 4443, de ESTADO DA PARAÍBA 22 02 de dezembro de 1982 ROMILDO DOMINGUES DE MELO SECRETARIO DA SAUDE 7. 1 OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PATRICIO LEAL DE MELO FILHO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL FRANCISCO DE ASSIS B. GADELHA SECRETARIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO ADAILTON COELHO COSTA SECRETARIO DO TRABALHO E SERVIÇOS SOCIAIS ALDINO LUCAS GAUDENCIO SECRETÁRIO DE ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

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