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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 4433, de 5 de novembro de 1982

Lei nº 4433/1982

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Art. 1. Art. 22. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.433 de 05 de novembro ' de 19 82 Concede gratificação de Nível Superior aos ocupantes de cargos do Grupo Magistério, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedida aos ocupantes de cargos de classe do Grupo Magistério (MAG), para cujo ingresso se exija diploma nível de curso superior em Licenciatura Plena, uma gratificação de universitário, cujos critérios e valores financeiros são os fixados de acordo com as tabelas em anexo.
Art. 22.
- A gratificação ora atribuída integrará a remuneração dos ocupantes de classe do Grupo Magistério referidos nes ta Lei, para efeito de futuros reajustamentos dos seus vencimentos salários. Estende-se aos servidores inativos igual categoria os benefícios previstos na presente Lei.
Art. 3.
-
Art. 4.
- e de 1º Esta Lei entrará em vigor a partir de de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João 05 de novembro de 1982; 942 da Proclamação da República. Pessoa, west. CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI GOVERNADOR GIZELDA NAVARRO DUTRA Secretária da Educação e Cultura OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE Secretario da Administração MILTON DE SOUSA VENÂNCIO Secretário das Finanças

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 1282

ANEXO DA LEI Nº T-40 NIVE I S IV II III FI. VENCIMENTO 84.076,00 88.200,00 92.496,00 96.608,00 LICENCIATURA GRATIFICAÇÃO 65.924,00 66.800,00 67.504,00 68.392,00 101.3880.44. 68.612.00 PLENA TOTAL 150.000,00 155.000,00 160.000,00 165.000,00 170.000.00 LICENCIATURA VENCIMENTO 99.096,00 103.720,00 108.924,00 114.344,00 120.636, PLENA GRATIFICAÇÃO ESPECIALIZATOTAL 60.904,00 160.000,00 61.280,00 61.076,00 60.656,00 59.964.06 165.000,00 170.000,00 175.000,00 180.000.00 ÇÃO VENCIMENTO 138.404,00 145.252.00 152.516,00 160.096,00 168.116.0 MESTRADO GRATIFICAÇÃO TOTAL $1.596,00 34.748,00 37.484,00 39.904,00 41.884 pa 170.000,00 180.000,00 190.000,00 200.000.00 10.000,00

ANEXO DA LEI Nº I T-20 NI VE IS II III IV V LICENCIATURA PLENA VENCIMENTO 42.038,00 44.100,00 46.248,00 48.304,00 50.694,00 GRATIFICAÇÃO 32.962,00 33.400,00 33.752,00 34.196,00 34.306,00 TOTAL 75.000,00 77.500,00 80.000,00 82.500,00 85.000.00 LICENCIATURA PLENA VENCIMENTO 49.548,00 51.860,00 54.462,00 57.172,00 60.018,00 GRATIFICAÇÃO 30.452,00 30.640,00 30.538,00 30.328,00 29.982.00 ESPECIALIZAÇÃO TOTAL 80.000,00 82.500,00 85.000,00 87.500,00 90.000.00 MESTRADO VENCIMENTO 69.202,00 72.626,00 76.258,00 80.048,00 84.058.00 GRATIFICAÇÃO 15.798,00 17.374,00 18.742,00 19.952,00 20.942,00 TOTAL 85.000,00 90.000,00 95.000,00 100.000,00 05.000.00 FI.

ANEXOS DA LEI Nº CLASSES SOR -MAG -401.5 PERVISOR DE ENSINO-MAG -402.2 ORIENTADOR EDUCACIONAL-MAG-403.2 ASSIT.SOCIAL ESCOLAR -MAG -404.1 PSICÓLOGO EDUCACIONAL-MAG-405.1 INSP.TÉCNICO DE ENSINO-MAG-406.1 PLANEJADOR EDUCACIONAL -MAG -407.1 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO-MAG -408.2 PROFESSOR -MAG -401.6 TSOP DE ENSINO-MAG -402.3 EDUCACIONAL-MAG-403.3 ST.SOCIAL ESCOLAR-MAG-404.2 LOGO EDUCACIONAL-MAG -405.2 HSP.TECNICO DE ENSINO-MAG-406-2 PLANEJADOR EDUCACIONAL-MAG-407-2 TECNICO FM EDUCAÇÃO-MAG -408.2 PROFESSOR-MAG " -401.7 PERVISOR DE ENSINO-MAG-402.4 PPTENTADOR EDUCACIONAL-MAG -403.4 ASSIST.SOCIAL EDUCACIONAL-MAG-404.3 LOCH EDUCACIONAL-MAG -405.3 SPUITINICO DE ENSINO-MAG-406.3 CIONAL-MAG-407,3 1580-MAG-408,4 T-20 N I V IL E. I S III IV. VENCIMENTO 42.038,00 44.100,00 46.248,00 48.304.0 GRATIFICAÇÃO 32.962,00 33.752,00 33.400,00 34.196.00 TOTAL 75.000,00 80.000,00 77.500,00 82.500.00 VENCIMENTO 49.548,00 54.462.00 51.860,00 57.172 GRATIFICAÇÃO 30.450,00 30.538.00 30.640,00 30.328, TOTAL 80.000,00 85.000,00 [82.500,00 87.500,06 VENCIMENTO 69.202,00 72.626,00 76.258,00 80.048.00 GRATIFICAÇÃO 15.798,00 17.374,00 18.742,00 19.952.00 0.91 TOTAL 85.000,00 90.000,00 95.000,00 100.000.

ANLAO DA LEI N° CLASSES WANTSSPOR-MAG-401.5 SERVISOR DE ENSINO-MAG-402.2 MENENPOR EDUCACIONAL-MAG-403.2 E.SOCIAL ESCOLAR-MAG-404.1 ROPAGO EDUCACIONAL-MAG-405.1 JFCNICO DE ENSINO-MAG-406.1. BEAULTADOR EDUCACIONAL-MAG-407.1 TOO EM EDUCAÇÃO-MAG-408.2 PESSOR -MAG-401.6 TRISOR DE ENSINO MAG-402.6 OCHLAENDOR EDUCACIONAL-MAG-403.3 ASU SOCIAL ESCOLAR -MAG-404.2 PSICÓLOGO EDUCACIONAL-MAG-405.2 INSP.TÉCNICO DE ENSINO -MAG-406.1. PLANEJADOR EDUCACIONAL -MAG-407.2 TECNICO EM EDUCAÇÃO -MAG.-408.2 PROFESSOR -MAG -401,7 SUPERVISOR DE ENSINO-MAG -402.4 HENTADOR EDUCACIONAL-MAG -403.4 TCIAL ESCOLAR-MAG-404.3 O EDUCACIONAL-MAG -405.3 NICO DE ENSINO-MAG -406.3 PLANEJADOR FDUCAICONAL-MAG -407.3 O EM EDUCAÇÃO-MAG -408.4 T-40 NI VEIS II IlI IV VENCIMENTO 84.076,00 88.200,00 92.496,00 96.608,00 101.589 GRATIFICAÇÃO 65.924,00 66.800,00 67.504,00 68.392.00 TOTAL 150.000,00 155.000,00 160.000,00 165.000,00 176.00 VENCIMENTO 99.096,00 103.720,00 108.924,00 114.344,00 GRATIFICAÇÃO 60.904,00 61.280,00 61.076,00 60.656,00 59.064.09 TOTAL 160.000,00 165.000,00 170.000,00 175.000,00 180.000.00 VENCIMENTO 138.404,00 145,252,00 152.516,00 160.096.00 168.116.00 GRATIFICAÇÃO 31.596,00 34.748,00 37.484.00 39.904,00 41.884.00 T OT A L 170.000,00 180.000.00 190.000,00 200.000.00 .000.00

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