Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4393, de 26 de maio de 1982
Lei nº 4393/1982
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.393 de 26 de maio de 1982 ' Autoriza conceder pensão especial em favor de CREUZA RODRIGUES DA SILVA e filhos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 19 Fica autorizada a concessão de uma pensão especial mensal de dois (02) salários mínimos em favor de CREUZA RODRIGUES DA SILVA e filhos menores, viúva de DAMIÃO FLAUSINO BATISTA.
Art. 20.
A pensão ora autorizada sera paga a par tir de primeiro de abril de 1982, abrindo-se desde logo, o crédito especial necessario para cobrir a despesa criada, que será incluída no orçamento da despesa a partir do exercício de 1983.
Art. 30.
- Esta Lei entrará em vigor a 19 de abril de 1982. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de maio de 1982; 949 da Proclamação da República. bloungen ( CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI ) Governador Secretario das Finanças
PUBLICADOR > OFICIAL DESTA DATA 08 jisko 9.8.2 junho Dillain