Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4381, de 14 de maio de 1982
Lei nº 4381/1982
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.381 de 14 de maio de 1982 ' Dispõe sobre regine de tra balho de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os atuais ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério de que trata o art. 114, incisos I, II, III, IV e V da Lei n2 4.218, de 15.01.81, com efetivo exercício em sala de aula, passam a funcionar em regime de trabalho na forma do anexo I a esta Iei.
Art. 20.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, Pessoa, 14 de maio de 1932; 940 da Proclamação da República. 22 ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Giselda Navarro Dutra ) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA en João
PUBLICADO NO D. OFICIAL Em DESTA DATA 15 Mais, 1982 ellida
ANEXO I QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO CLASSE SÍMBOLO REGIME DE TRABALHO VENCIMENTOS ATUAIS (Cr$) REGENTE DE ENSINO RE-1 T-20 13.644,00 I-32 20.466,00 RE-2 T-20 13.671,00 T-32 20.506,00 RE-3 T-20 13.701,00 T-32 20.552,00 + RE-4 T-20 13.737,00 T-32 20.606,00 RE-5 T-20 13.776,00 T-32 20.664,00