Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4374, de 30 de abril de 1982
Lei nº 4374/1982
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 40374 de 30 de ABRIL ' de 19 32 Autoriza o Poder Executi vo a contratar empréstimo com a Cai xa Econômica Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
W Fica o Poder Executivo autorizado a contra tar financiamento com a Caixa Econômica Federal, no montante de 138.691 ORTN's (cento e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e uma Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), destinado à implementa ção do Programa de Melhoria do Sistema de Segurança Pública -Área Pre ventiva, valor ajustável ao cruzeiro na data da assinatura do contra to. - con-
Art. 2.
As condições de financiamento, no que cerne ao desembolso, prazo de carência, amortização, taxa de juros e forma de pagamento, serão negociadas entre o Governo do Estado e Caixa Econômica Federal, atendido o disposto na legislação que rege a matéria.
Art. 3.
- a Para garantia do principal e acessórios, fi ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ICM ou do Fundo de Participação dos EstaFPE, durante o prazo do contrato de financiamento de que trata esta Lei. dos -
Art. 4.
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabele
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 04 mai 1 1982 L
2. LEI Nº 4.374 DE 30 DE ABRIL DE 1982 cido para o financiamento, as dotações necessárias à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento da presente Lei.
Art. 59.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de 1982; 94º da Proclamação da RepúbliPessoa, 30 de Abril ca. ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Milton de Sousa Venâncio ) SECRETÁRIO DAS FINANÇAS