Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4365, de 18 de dezembro de 1981
Lei nº 4365/1981
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.365 de 18 de dezembro de 1981 "Cria o Distrito de UMBUZEIRO, Município de Conceição, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e sanciono a seguinte Lei: eu no
Art. 19.
ciário de UMBUZEIRO, à categoria de Vila, mites: - Pica criado o Distrito Administrativo e Judi com sede no povoado de igual nome, que é elevado nó Município de Conceição.
Art. 2.
O Distrito ora criado terá os seguintes -
a)Ao Nascente " liLimita-se com o Estado de Pernambuco.
b)Ao Poente Com as águas divisionárias dos sítios Juazeiro Verde e Tapuiu.
c)Ao Norte Com as linhas do Sitio Mata-Terra Bru ta denominado LUANDA, seguindo com os limites dos Sítios Icós e Cris pim.
d)Ao Sul Com o Estado de Pernambuco separado pela linha da propriedade de Oitica dos Tertos. - - '
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Cartório de Pessoas Naturais e de Registros de Nascimento e Óbito bem assim uma Sub-Delegacia de Policia, com jurisdição no Distrito ora instituído, na forma da Lei.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA fon 031 of 1982 puedes Prep. 07.1.82
E.P. GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR LEI No 4.365 DE 18 DE dezembro DE 1981
Art. 42.
Esta Lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de dezembro de 1981; 932 da Proclamação da República. 5 (Tarcísio de Miranda Burity) GOVERNADOR (Ananias Pordeus Gadelha) SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA