Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4332, de 14 de dezembro de 1981
Lei nº 4332/1981
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.332 ' de 14 de dezembro de 19 81 "Cria o Distrito de AREIAS, no Município de Uiraúna, e dá outras pro vidências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- a Fica criado o Distrito Administrativo e Judi ciário de AREIAS, com sede no povoado de igual nome, que é elevado categoria de Vila, no Município de Uiraúna. tes:
Art. 2.
O Distrito ora criado terá os seguintes limi - do
a)Ao Nascente Limita-se com o Sítio Cafundó, e Monte Video a margem esquerda da estrada que liga Uiraúna a Luiz Gomes vizinho Estado do Rio Grande do Norte, numa distância de 03 (três ) quilômetros. -
b)Ao Poente Limita-se com os sitios Saco de Sinharinha e o sítio Boa Vista ficando a margem esquerda da estrada Estadual que liga Uiraúna ao Distrito de Poço Dantas a 04 (quatro) quilômetros.
c)Ao Norte Limita-se com os sítios Saco dos Laurindos e o Serrote do Monte Video a 04 (quatro) quilômetros de distância.
d)Ao Sul Limita-se com a Serrinha, pela caida águas, a 02 (dois) quilômentros de distância,
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a das criar Óbito, um Cartório de Pessoas Naturais e de Registro de Nascimento e bem assim uma Sub-Delegacia de Polícia, com Jurisdição no Distrito ora instituido, na forma da Lei.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA From 18/12 / 1981 Aud Ref. 07.01.82
E. P. GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR LEI No 4.332 DE 14 de dezembro DE 1981
Art. 42.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de dezembro de 1981; 93°º da Proclamação da Republica. (Tarcisio de Miranda Burity) GOVERNADOR (Ananias Pordeus Gadelha) SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA