Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4321, de 7 de dezembro de 1981
Lei nº 4321/1981
GOVERNO DA PARAIBA de 1981 LEI N.º 4.321 ' de 07 de dezembro Faz doação de um terreno en cravado na propriedade Mangabeira à Associação dos Procuradores e Asses sores Jurídicos do Estado da Paraíba (ASPAS) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica doada à Associação dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Estado da Paraíba (ASPAS), uma área de terra, medindo quatro (4) hectares, localizada na faixa remanescente e de preservação do Conjunto Habitacional Mangabeira II, encravada na Pro priedade Mangabeira, no Municipio de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba. contar
Art. 2.
É a Secretaria de Habitação e Saneamento au torizada a proceder, dentro do prazo de trinta (30) dias, a da vigência da presente lei, à delimitação e ao levantamento topogra fico do terreno referido no artigo anterior.
Art. 3.
A area ora doada se destina à construção da sede propria da Associação dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Estado da Paraíba (ASPAS), que se obriga a preservar a faixa verde existente no terreno.
Art. 4.
Caso não seja iniciada a construção no prazo de dois (2) anos, o imóvel retorna, automaticamente, ao patrimônio do doador, independentemente de qualquer procedimento legal. T
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 15112 17981
LEI Nº 4.321, DE 07 DE dezembro DE 1981 fl.2.
Art. 59.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de dezembro de 1981; 93° da Proclamação da República. ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Ananias Pordeus Gadelha ) SECRETARIO DO INTERIOR E JUSTIÇA ( Francisco Arnaud Diniz ) SECRETARIO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO