Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4250, de 25 de junho de 1981
Lei nº 4250/1981
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.250 ' de 25 de junho de 1981
Cria a Coordenadoria de Agroindústria e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
Fica criada, na estrutura da Secretaria da Industria e do Comércio, a Coordenadoria de Agroindústria, órgão a nível de execução programática. vimento agroindustrial;
Art. 2.
- · A Coordenadoria de Agroindústria, compete:
IPromover o cumprimento da política governamental de desenvol II - III - Desenvolver o Programa Nacional do Alcool a nível estadual; Elaborar e promover a execução de programas de desenvolvimen to agroindustrial; TV V - - Elaborar estudos, projetos, levantamentos, pesquisas e ouEstabelecer a integração das atividades do complexo rural; tras atividades destinadas à promoção agroindustrial; - VI Fornecer elementos à Unidade Setorial de Planejamento para a elaboração de proposta orçamentaria, programação, acompanhamento e avaliação das ativida des da Coordenadoria; VII - Estabelecer diretrizes, organizar programas de atividades e praticar quaisquer outros atos necessários ao cumprimento dos objetivos da Coordenadoria.
Art. 3.
Fica criado, na estrutura da Secretaria da Indústria e do Comércio, o cargo de Coordenador de Agroindústria, Código DAS-101.3.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Emm 011 071081 Squides
☑ fl. 2. LEI N° 4.250, de 25 de junho de 1981
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de junho de 1981; 939 da Proclamação da República. Samein (Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Carlos Pessoa Filho ) SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO ( Oswaldo Trigueiro do Valle ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ( Marcos Ubiratan Guedes Pereira ) SECRETÁRIO DAS FINANÇAS