Lei Estadual da Paraíba nº 4200, de 12 de dezembro de 1980

Lei nº 4200/1980

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4200 de 12 de Dezembro ' de 1980

Cria e transforma cargos na PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, nos Grupos Direção e Assistên cia Intermediaria e Outras Atividades de Nivel Superior, OS cargos constantes dos ANEXOS I e II, que passarão a integrar a estrutura da Procuradoria Geral da Justiça.

Art. 2.

- Ficam transformados em Coordenador da Unidade Setorial de Administração, nivel DAS-5 e Coordenador da Unidade Se torial de Finanças, nível DAS-5 e Coordenador de Assuntos Judiciarios, nivel DAS-4, respectivamente, os atuais cargos de Coordenador da Unidade Seccional de Administração nivel DAI-2; Coordenador da Seccional de Finanças, nível DAI-2 e Coordenador de Assuntos Judiciarios, nível DAI-2, de provimento em comissão, na forma do ANEXO III a esta Lei.

Art. 3.

- Unidade Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial de ate Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros), para cobertura das despesas decor rentes da aplicação da presente Lei.

Art. 4.

- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.

GADINE IE DU GOVERNADOR LEI Nº 4.200 de 12 de Dezembro de 1980 João Pessoa, 12 de República. fl. 2. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em dezembro de 1980; 92° da Proclamação da Clairage laurad ( Clovis Bezerra Cavalcanti ) GOVERNADOR EM EXERCICIO ( Osvaldo Trigueiro do Vale ) SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO ( Ananias Pordeus Gadelha ) SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTICA ( Marcos Ubiratan Guedes Pereira ) SECRETÁRIO DAS FINANCAS

E. P. GABINETE DO GOVERNADOR ANEXO - I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº Fl. 03 GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA DAI DE NOMINAÇÃO NIVEL N° Chefe de Divisão DAI-2 01 Chefe de Divisão DAI-2 01 Chefe de Divisão DAI-3 01 Chefe de Divisão DAI-3 01 Tesoureiro DAI-3 01 Chefe de Divisão DAI-4 01 Secretárias DAI-4 02

E. P. GABINETE DO GOVERNADOR ANEX O - A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI Nº I I ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR CÓDIGO: ANS.400 Fl. 04 CATEGORIA FUNCIONAL N° DE CARGOS CODIGO I I I NI VE I S III IV V TÉCNICO DE ADMINIS-| TRAÇÃO 02 ANS 20.000 21.000 22.500 23.152 24.310 BIBLIOTECARIO 01 ANS 20.000 21.000 22.500 23.152 24.310

E. P. — GABINETE DO GOVERNADOR ANEXO - I I I A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI N° DENOMINAÇÃO ANTERIOR SIMBOLO N° DENOMINAÇÃO FI 05 ATUAL SÍMBOLO N° Coordenador da Unidade Seccional Coordenador da Unidade Setorial de Administração DAI-2 01 de Administração DAS-5 01 Coordenador da Unidade Seccional Coordenador da Unidade Setorial de Finanças DAI-2 01 de Finanças DAS-5 01 Coordenador de Assuntos Judiciários DAI-2 01 Coordenador de Assuntos Judiciários DAS-4 01

Lei Estadual da Paraíba nº 4200, de 12 de dezembro de 1980

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