Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4190, de 12 de novembro de 1980
Lei nº 4190/1980
Art. 1.
CAPITULO I - Instituição insti Fica o Poder Executivo autorizado a tuir, dentro do prazo de 90 dias, a Fundação do Artesanato Paraibano (FUNDARP), órgão vinculado à Secretaria do Trabalho e Serviços Sociais, o qual se regerá por esta Lei e Estatutos aprovados por Decreto do Governador do Estado.
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.190 de 12 de novembro de 19 80 Dispõe sobre a criação da Fundação do Artesanato Paraibano (FUNDARP).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da
Art. 2.
A Fundação do Artesanato Paraibano, dotada de autonomia administrativa e financeira, terá sede e foro na Cidade de João Pessoa, com jurisdição em todo o Estado da Paraíba.
Parágrafo único- A Fundação do Artesanato Paraibano tera personalidade jurídica de direito público, a partir da inscrição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital do Esta do, de seu ato constitutivo com o qual serão apresentados os Estatutos e o Decreto que os aprovar. No ato, o Estado representar-se-á pelo Secretario do Trabalho e Serviços Sociais.
Art. 3.
- O Patrimônio da FUNDARP será constituído:
a)pelo acervo do Centro de Comercialização do Artesanato da Paraíba;
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fl. 2.
b)pelas dotações orçamentárias, auxilios e subvenções da União, do Estado e dos Municípios;
c)pelas doações de Autarquias, Sociedades de Economia Mista e pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
d)pelas rendas eventuais, inclusive as resul tantes da prestação de serviços;
e)pela arrecadação de fundos especiais que proporcionem recursos para cumprimento das finalidades da Fundação; e
f)por todos os recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento do Artesanato do Estado, provenientes do setor público, centralizados na SETRASS, nos termos do Decre to nº 8.316, de 04 de dezembro de 1979, que institui o Programa Integrado de Desenvolvimento da Paraſba PIDARP, no que se refere à comercialização. M
Parágrafo únicoOs bens, rendas e serviços da Fundação são isentos de tributos estaduais.
Art. 49.
- Paraibano A Fundação do Artesanato (FUNDARP) terá como finalidade básica a execução da política de apoio técnico e financeiro ao associativismo artesanal, promovendo, nas diversas formas, a valorização do artesão paraibano com a preservação e valorização de suas raízes culturais. raibano:
Art. 5.
- Compete à Fundação do Artesanato Pa I - Desenvolver programas específicos de financiamento de matéria prima e insumos necessários ao artesanal, promovendo a comercialização da produção. II - trabalho Propiciar oportunidades ao artesão paraiPromover encontros, feiras, exposições e bano de se organizar em classe profissional. III - similares com a participação do artesão. IV - Propiciar a capacitação dos técnicos vinculados à Fundação, em atividades artesanais. V Organizar e manter atualizada uma biblioteca de documentação básica e específica sobre artesanato paAu
fl. 3. raibano. VI produtos artesanais. VII - Estabelecer padrões de qualidade para Os Promover campanhas de divulgação e pesquisas de mercado dos produtos artesanais, mantendo o artesão infor mado sobre as necessidades e exigências do mesmo.
CAPÍTULO II
Dos Orgãos da FUNDARP
Art. 6.
- A FUNDARP será constituïda dos seguintes Orgãos: - - Conselho Deliberativo Presidência II III IV - Diretoria - Conselho Fiscal
Parágrafo único- Os Estatutos poderão instituir, na estrutura técnico-administrativa da FUNDARP, outros órgãos necessários ao desempenho de suas atividades.
CAPÍTULO III
Do Conselho Deliberativo
Art. 7.
O Conselho Deliberativo compõe-se de: I - do Estado. I I Um representante designado pelo Governador Integrantes da COART-PB, previstos no art. 4°, Caput do Decreto nº 8.316, de 04.12.1979. - Um representante dos artesãos. I II IV V -
O Presidente da FUNDARP.
- O Secretário do Trabalho e Serviços Sociais, como Presidente do Conselho. -
Parágrafo únicoCada titular terá um suplente, que o substituirá nos impedimentos eventuais, e suceder-lhe-â, no caso de vaga.
fl. 4.
Art. 8.
- O representante dos artesãos terá man dato de um ano, podendo ser reconduzido, uma vez, por igual perfo do.
Art. 9.
- Aos membros do Conselho Deliberativo, por sessão a que comparecerem, será atribuída uma gratificação fi xada nos termos do art. 1º, do Decreto nº 8.698, de 12.09.1980,res salvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. $ 19 O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordi nariamente uma vez por mês. $ 29 - O Conselho Deliberativo poderã, ainda,ser convocado extraordinariamente, quantas vezes for necessário, por iniciativa de um terço de seus membros e mediante aviso publicado no órgão oficial do Estado, com antecedência de dez dias, não sen do remuneradas essas reuniões extraordinárias.
Art. 10.
Compete ao Conselho Deliberativo: I - Traçar diretrizes gerais para a política de promoção ao artesanato paraibano. dação. I I III - - Aprovar os planos anuais de trabalho da Fun Votar anualmente o orçamento, deliberando so bre suas alterações, após o parecer do Conselho Fiscal. IV - Autorizar à Diretoria:
a)praticar atos relativos aos bens patrimoniais da Fundação, salvo os de alienação ou constituição de ônus reais, sempre dependentes de autorização legislativa, na forma do
art. 23, inciso VI da Constituição Estadual; e
b)firmar pela sua Diretoria, acordos ou convênios com Governos, pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades paraestatais, bem assim, com agências de organismos internacionais e pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou trangeiras. esV - Aprovar seu Regimento Interno e regulamentar os demais órgãos e serviços. VI - Reformar os Estatutos, exercer outras atribuições especificadas nesta Lei, bem como deliberar sobre os casos omissos. +
CAPÍTULO IV
Da Presidência fl. 5.
Art. 11.
- A Presidência da Fundação será exerci da pela Primeira Dama do Estado.
Art. 12.
- Compete à Presidente:
a)representar a Fundação nas promoções em que houver necessidade de sua presença;
b)participar do Conselho Deliberativo;
c)acompanhar as atividades da Fundação, poden do sugerir à Diretoria a execução de programas em prol de seu desenvolvimento; e pela
d)supervisionar os trabalhos executados Diretoria, no que concerne à política pré-estabelecida pela Funda ção. honorífico. tos,
Art. 13.
cargo de Presidente da Fundação é
Parágrafo únicoEm suas faltas e impedimen-
a Presidente será substituída por um membro da Diretoria por
ela designado.
CAPÍTULO V
Da Diretoria
Art. 14.
- A Diretoria será composta por dois Diretores indicados pelo Secretário da SETRASS em lista trinômine e nomeados pelo Governador do Estado, com funções especificadas nos Estatutos.
§ 1º- Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não poderão fazer parte da Diretoria, exceto em casos eventuais e por delegação do Conselho. $ 29 A Diretoria sera constituïda de um Dire tor Administrativo e um Diretor Comercial.
Art. 15.
Compete à Diretoria: Cz A... ze +
fl. 6. I Administrar a FUNDARP, em conformidade com a estrutura administrativa aprovada pelo Conselho Deliberativo. Elaborar projetos e planos que deverão ser II - submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo. III - Manter permanentemente atualizado o cadastro de todas as Instituições que se dedicam à promoção do artesanato paraibano, como referência cultural. IV - Fiscalizar o emprego das ajudas e subvenções financeiras concedidas pela Fundação.
VPropor ao Conselho Deliberativo as providências que forem necessárias e cuja adoção esteja incluída na competência do referido órgão.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal
Art. 16.
- 0 Conselho Fiscal será constituído de seis membros, sendo três titulares e três suplentes, escolhidos pelo Conselho Deliberativo.
Art. 17.
- Ao Conselho Fiscal compete: I Apreciar as contas apresentadas anualmente pela Diretoria. II III Aprovar o balanço anual. - Opinar sobre assuntos de contabilidade e pela finanças, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo e/ou Diretoria. IV - Requisitar e examinar, a qualquer tempo, do cumentos, livros ou papéis relacionados com a administração orçamentária e financeira da Fundação.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 18.
- Os serviços da Fundação serão exer - cidos retor. prioritariamente: I Por nomeação do Governador, no caso do DiI I - Por servidores públicos botados na Secreta ria do Trabalho e Serviços Sociais. Z for
fl. 7. III Por servidores requisitados da adminis tração direta ou indireta do Estado, com experiência na área de cultura popular e turismo. IV - Por pessoal contratado, mediante prévia autorização do Governador do Estado.
§ 1º- O regime jurídico do pessoal contrata do para a Fundação é o da Legislação Trabalhista.
§ 2º- Os servidores a que se referem os Incisos II e III deste artigo, ficam sujeitos às normas gerais de trabalho da Fundação e a esta subordinados disciplinar e administrativamente.
Art. 19.
As entidades que receberem da Fundação dotações compulsórias, subvenções e auxílios de qualquer natureza, para prestação de serviços ao produtor artesanal Paraíba serão obrigados: da
a)planejar suas atividades de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Deliberativo;
b)submeter anualmente ao Conselho Deliberativo da FUNDARP os planos de trabalho; e
c)apresentar relatório circunstanciado ao mesmo Conselho, dos serviços executados.
Art. 20.
- Em caso de dissolução, os bens da FUNDARP serão incorporados ao patrimônio do Estado.
Art. 21.
- que 0 representante dos artesãos. integrará o Conselho Deliberativo, será indicado pelo órgão de classe a que pertença (art. 5º, inciso II).
Parágrafo únicogão classista acima aludido, a indicação poderá ser feita Secretário do Trabalho e Serviços Sociais.
Art. 22.
Fica Poder Executivo Enquanto não existir o őrpelo autorizado gustaria : a abrir um crédito especial, no orçamento da (Secretaria do Tra-
fl. 8, da balho e Serviços Sociais, até o valor de Cr$ 200.000,00, no cor rente exercício, destinados à instalação e funcionamento FUNDARP.
Art. 23.
- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em de 1980; 92° da Proclamação João Pessoa, 12 de novembro República. da ( Tarcisio de Miranda Burity ) GOVERNADOR Sure ( Adailton Coelho Costa ) SECRETÁRIO DO TRABALHO E SERVIÇOS SOCIAIS ( Marcos Ubiratan Guedes Pereira ) SECRETARIO DAS FINANÇAS Osvaldo Trigueiro do Vale ) SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO