Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4188, de 12 de novembro de 1980
Lei nº 4188/1980
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.188 ' de 12 de novembro de 19 80 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraí AOJEP sediada em João Pessoa. ba -
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: todos da Para
Art. 1.
E reconhecida de utilidade pública, para os efeitos da lei, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado raíba AOJEP, entidade de direito přivado, legalmente constituída e sedia da em João Pessoa, Estado da Paraíba, no Palácio da Justiça. -
Art. 2.
- esta Revogadas as disposições em contrario, PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Peslei entra em vigor na data de sua publicação. 12 soa, de novembro de 1980; 92 da Proclamação da República. RL ( Tarcísio de Miranda Burity ) i GOVERNADOR Ananias Pordeus Gadelha ) SECRETARIO DO INTERIOR E JUSTIÇA
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