Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4185, de 7 de novembro de 1980
Lei nº 4185/1980
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.185 ' de 07 de novembro de 19 80 Autoriza doação de terre no a Associação dos Advogados da Paraíba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ter entidade civil, com Sêde nes reno a Associação dos Advogados da Paraíba - ta Capital, destinado a construção de sua Sede própria nesta Capital.
Art. 2.
Não ocorrendo o início da obra da construção - da Sede referida no período de 02 (dois) anos, a partir da data de efeti vação, o terreno reverterá ao patrimônio do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 07 de novembro PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de 1980; 929 da Proclamação da República. Sam Rz ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Ananias Pordeus Gadelha ) SECRETÁRIO DO INTERIOR E JUSTIÇA
PUSL CADO DESTA Em 2011 Collione 80