Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4157, de 20 de junho de 1980
Lei nº 4157/1980
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.157 de 20 de junho ' de 1980
Cria o Distrito de CAPIM, no Município de Conceição, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Distrito Administrativo e Judiciário de CAPIM, no Municipio de Conceição, com sede no povo ado de igual nome, que é elevado à categoria de Vila, e cujos li mites são os seguintes: a) - Ao Norte pelos limites interdistritais de Conceição, partindo do Riacho do Poço Redondo, nos limites com o Estado do Ceara, segue pelo referido Riacho ate o ponto que fi ca entre as propriedades Serra da Lagoa, e Poço Redondo, Oiticica e Saco Novo Tamandua e Guariba Umbuzeiro e Santa Inês de Bai - - XO, cruza o riacho de Santa Inês e prossegue até o ponto que fica entre as propriedades Solsinho e Canes Cibauba e Poldrinho até Riacho Cabeças, nos limites com Santana de Mangueira. b) - Ao Leste com o municipio de Santana de Mangueira, pelo Riacho Cabaças à montanha, até suas nascentes, na Serra Pintada, nos limites com o Estado de Pernambuco.
PUBLICADO NO D DESTA DATA Em 031 07 ____ 1980
c)ao Sul - com os limites do Estado de Pernambuco, pela cumiada da Serra Pintada até o marco 10, situado no divisor de águas dos Rios Jaguaribe (ou Salga do), no Ceará e Pianco, na Paraíba, ponto de trijunção dos Estados de Pernambuco, Ceara e Paraíba.
d)a Oeste com o Estado do Ceará, par tindo do marco 10, situado no divisor das águas dos rios Jaguaribe e Pianco, divisor que passa dai em diante a ter O nome de Serra da Arara, até o encontro do Riacho Redondo, nos limites interdistritais de Conceição. Poço
Art. 29-E.
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de junho de 1980, 920 da Proclamação da República. L Found 2 (TARCISIO DE MIRANDA BURITY) ( Ananias Pordeus Gadelha)