Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4145, de 3 de junho de 1980
Lei nº 4145/1980
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.145 ' de 03 de junho de 1980
Dispõe sobre revisão de proventos dos Ex-Combatentes e dã tras providências. ou-
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
Servidor Público Civil ou Militar, ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenha, comprovadamente, participado de operações bélicas, ou servido em áreas consideradas zonas de Guerra, como tais definidas e configuradas na legislaçãovigente, passarão a ter seus proventos reajustados com base na retribuição correspondente ao vencimento que estiver percebendo o servidor em ati vidade, de mesma categoria funcional e de igual classe, nivel ou código. de
Parágrafo únicoA comprovação documental de que trata este artigo, será feita mediante a apresentação de Certificado e Diploma de Medalha Guerra ou de certidão autêntica, fornecida pela Unidade Militar em que servia o interessado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de junho de 1980; 929 da Proclamação da República. San B TARCÍSTO DE MIRANDA BURITY Marcos Ubiratan Guedes Pereira Osvaldo Trigueiro do Vale
SADO NO D. OFICIAL DESTA DATA 031 07/1780 Billaine