Lei Estadual da Paraíba nº 3913, de 8 de setembro de 1977

Lei nº 3913/1977

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DIÁRIO OFiC'TALDomingo, 9 de outubro de 1977

LEl N' 3.9'13 OE 08 DE ~~l'E~T.Ir.""''m"r'

- -

Crio o Oh ~t· ito da .taqueirinhoa " d.5 oub"ti& pf'W1dinciae .

O ~ESIO'ENTE DA ASSfl"elP.IA r"tJ. SA!ll'R Ql.E O POU:R lEGISlATIVO DO ESTAOO DECRETA E ?P.Oft.JLGA A SEGUINTE LEI 1

Art. 1.

- rtoa criado o 01atr1to ~~niatrotlvo · Jud1- u1o ~nedo ·Coquatl"inooa· no IU'd.oÍpio d8 Boh!o dl;i Tr-cd.çio Cot\l Mt» no pcWoado da. igual notn<S:~, quo aí olev.to ê t:tltatariAI d· Vila~, o c:ujoM Umttrl& a5o OI teguinte·r

a),.D Norte, C(l.'ft o 11l!n1cipto cx:tlo. r;o.rUndo da Ponte da ec.u1ro· etii otin»ir a ·Ponta do ,..to·. no OotMno fltl~uttco'

bl A La&te, polo Ocean6' ... tl~Uc;n, p!trt1ndo da 0 Ptmta do "-la·, atli atingir o foz do M.o Reman&llllPfíiJ c} A Goste , CCI!I o l'l!.lrt1c:!pio do Rtu TintQ, O~BVtlf'dO 116

Ponte r1o ·cotaira·, !ll:li;UG o curao do rio Carurup1 otú a Guto .,oz no rio f~Y.Ibn -

d)Ao Sul , pr1nc1p1~:mdo r.a feü tkl ~-io ~.On,\ullpd. sogue rio ecimd etõ olconçl!r e fo-z do rio Ctm.~rupi.

Art. 2.

' - Fie!! o Poder Exoeut1"0 blJt o:dz.ado cr1or u-M SubDelegac!G de P~lic13, com oe roapectivoa suplentes, na fon~ da lei.

/,:-t. 3' - Eota te1 ontl·ara un visor na dota dtJ auu publicação. revngO<~tl!l eu ci11.lpooiçõoa lil'n contrÓl'iu .

Peço t!ft Att11emblÓia lr. gi nlati'll'ct d tl EGbJclrl c.IB l"'olYU{b!.'l ctt Jaeo Po9uoa, oa do c~t L~~o d9 1977.

Lei Estadual da Paraíba nº 3913, de 8 de setembro de 1977

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