Lei Estadual da Paraíba nº 3870, de 16 de dezembro de 1976

Lei nº 3870/1976

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.870 de 1 16 de dezembro de 19 76 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1977/1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo - O Orçamento "Plurianual" de Investimentos do Estado da Paraíba, para o triênio 1977/1979, estima recursos no valor de Crt 1.749.270.078,00 (hum bilhão, setecentos e quarenta e nove milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros) e programa dispêndios de igual montante.

Art. 20.

s recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, são assim distribuídos: Em Cr$ 1,00 de 1977 FONTES DE RECURSOS 1 9 7 7 1 9 7 3 1 9 7 9 TOTAL TRIENIO DO 1. RECURSOS DO TESOURO 506.630.156 2. RECURSOS DE OUTRAS 523.962.143 534.275.158 1.564.376.457 FONTES 59.621.000 61.447.390 63.320.031 184.394.421 TOTAL M 566.260.156 585.400.533 597.601.189 1.749.270.878

Em 1

D. OFICIAL DATA / 19

Art. 3.

A programação das Despesas de Capital será realizada segundo a discriminação constante do ANEXO I integrante desta Lei, conforme o sequinte desdobramento: 1. Despesas por Orgãos 1.1 - Programação a Conta de Recursos do Tesouro "SPECIFICAÇÃO PODER LEGISLATIVO 1 9 7 7 Em Crt 1,00 de 1977 19 7 2 1 9 7 0 Assembleia Legislativa Tribunal de Contas 250.000 300.000 257.000 391.000 265.000 402.900 PODER JUDICIÁRIO Conselho Penitenciario 51.000 Justiça Comum 11.510.000 52.500 11.255.300 54.100 12.201.030 Justiça Militar 48.000 49.430 50.920 PODER EXECUTIVO Gabinete do Covernador .... 1.150.000 1.104.500 1.219.200 Cabinete do Vice-Governador Ministério Público 100.000 230.000 100.000 236.900 106.100 244.000 Procuradoria Geral 70.000 Sec. da Administração 3.509.000 72.000 7.971.100 74.000 2.210.100 Sec.da Agricultura e Abasto cimento 32.942.100 33.884.700 34.905.600 Sec.da Indústria e do Comér cio 30.795.400 31.719.300 33.086.940 Sec.da Educação e Cultura Sec.das Finanças Sec.do Interior e Justiça • 69.360.000 71.391.800 24.120.000 24.843.600 16.768.500 17.236.540 71.916.500 25.591.000 17.206.530 Sec.do Planejamento e Coordenação Geral 3.400.000 3.502.000 3.607.100 Sec.da Saúde 13.730.000 14.209.990 14.700.370 Sec.da Segurança Pública .724.000 2.735.170 2.858.700 Sec.do Trabalho e Serviços Sociais 12.561.000 13.484.360 13.888.350 Sec.dos Transportes, Comuni cações e Obras 201.774.156 210.332.773 212.216.158 Comando da Policia Militar. 1.900.000 1.057.000 2.015.300 Incargos Gerais do Estado 71.182.00 73.348.690 75.558.020

Transferência a municÏ- pios TOTAL 3.003.000 506.630.155 3.093.090 523.962.143 TOTAL DO TRIPIO ... 1.564.876.457 1.2 - Programação a Conta de Recursos de Outras Fontes 3.135.090 534.275.15° ESPECIFICAÇÃO I'm Cr$ 1,00 de 1977 1 7 1 2 7 8 1 9 7 9 PODER FXECUTIVO Sec. da Administração . 55.843.000 57.511.360 59.243.708 Sec.da Indústria e do Comércio 120.000 123.600 127.263 Sec.da Saúde 000.000 027.000 954.000 Sec.da Segurança Pública 360.000 281.000 304.000 .... Sec.do Trabalho e Servi ços Sociais 00.000 02.700 95.500 Sec.dos Transportes Comunicações e Ohras ... 2.300.000 2.405.730 2.511.560 TOTAL 59.521.000 61.447.390 63.326.031 TOTAL DO TRIÊNIO 184.394.421 ... Art. - Os valores consignados nos Projetos e Atividades, constantes dos ANEXOS desta Lei, poderão ser altera dos segundo as modificações do Orcamento Anual, decorrentes de Créditos Adicionais autorizados no exercicio. Parágrafo Onico - As importâncias referentes de aos Exercicios Financeiros de 1978 e 1979, estimadas a preços 1977, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 59.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 60.

- Revogam-se as disposições em contrario. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de dezembro de 1976; 880 da Proclamação da Repú blica. em -

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