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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 3836, de 14 de janeiro de 1976

Lei nº 3836/1976

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Art. 19. Art. 22. Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DA PARAIBA LEI N. 3.836 de 14 de janeiro de 19 76 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Cel. Jacob Guilherme Frantz e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.
- Fica concedido o Título de Cidadão Paraiba no no Coronel Jacob Guilherme Frantz, atual Prefeito de Antenor Na varro, deste Estado.
Art. 22.
- Revogadas as disposições e contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pesson, 14 Paliclo do Governo do Estado da Paraíba, em João de janeiro de 1976; 809 du Proclamação da República.

GOVERNO DA PARAIBA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 23 de ABRIL de 1976 Modifica a redação do Parágra fo Unico do Artigo 15, da Lei Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 1971 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: -

Art. 1.
O Parágrafo Unico do Artigo 15, da Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 1971, modificado

artigo 1º da Lei Complementar nº 5, de 22 de fevereiro de passa a vigorar com a seguinte redação: - Lei pelo 1973, 26 "Parágrafo Único Fica revigorado o con curso público de Promotor de Justiça, homologado pe lo Conselho Superior do Ministério Público, em de fevereiro de 1972, até a nomeação do último can didato aprovado".

Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de abril de 1976; 889 da Proclamação da República. 2 J

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