Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3422, de 1 de abril de 1966
Lei nº 3422/1966
GOYERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.422 , de 1º de abril de 1966
Autoriza a abertura de crédito especial para execução do programa "Abastecimento D'Água da cidade de João Pes soa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, pela Se cretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 352.000.000 (trezen tos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros), para cumprimento do convênio estabelecido entre o Banco Interamericano do Desenvolvimento e a Diretoria do Depart! Abastecimento tamento de Aguas e Esgôtos da Capital, para execução do programa D'Água da cidade de João Pessoa ".
Art. 29.
Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 1° de Abril de 1966; 789 da Proclamação da República.
4. E 99