Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3395, de 7 de janeiro de 1966
Lei nº 3395/1966
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3 3.395 de 7 de Janeiro de 1966 1 Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA!
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a construir uma Cadeia Pública, com Delegacia, no município de Prata.
Art. 2.
Para fazer face às despesas decorrentes da presente - Lei, fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria competente, o crédito especial de 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 3.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 7 de Janeiro de 1966; 78° da Proclamação da República. allli
PUBLICADO NO B. OL .DESTA DATA Em M L 1966