Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3368, de 6 de dezembro de 1965
Lei nº 3368/1965
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.368 1 de 6 de dezembro de 19 65 Autoriza o Governo do Esta do a abrir crédito especial, para o fim one nenciona. to especial até
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA!
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
É autorizado o Governo do Estado a abrir credi - 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), nara atender às desrosas decorrentes do Decreto nº 3.826, de 15 de março dêste ano, que consi derou de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno en cravada na propriedade "Ribamar", ou "Boi Só", nesta Canital, pertencente ao Dr. Isidro Gones da Silva, medindo oitenta (80) metros de frente e duzentos (200) me tro de fundos, again limitado: ao poente, con una avenida projetada; cente e ao norte, con terras da mesma propriedade, e ao sul, con terras Aborto San Juan. ao nas do Dr.
Art. 29.
- Uma vez realizada a aquisição do imóvel a que Assistência alude o artigo anterior, e incorporado ao patrimônio do Estado, fica iqualmente autorizado o Poder Executivo a doá-lo ao Instituto de Previdência e do Servidores do Estado (IPASE), para fins de construção de cen (100) cacas populares destinadas a servidores federais.
Art. 3.
Referendados, con a disciplinação introduzida pela presente Lei, os Decretos Executivo nos. 3.226/63, 3.220/63, 3.530/64, 3.511/61, 3.571/64, 3.570/64, 3.608/64, 3.653/64, 3.675/65, 3.014/65,
A2 65
GOVERNO DA PARAIBA 2 - as 3.928/65 e 3.988/65, os orgãos competentes promoverão a reclassificação contabil dos procesos arrolados ou reistrados na Secretaria das Finanças, desde que despesas já efetivamente realizadas não ultrapasson on quantitativos ☐ o bais fixados em cada caso.
Art. 19.
A presente nei entrara en visor no data sua publicacio, revoradan as disnesisões en contrário. de Palácio do Governo do Estado da Paraíba, en João Pessoa, 6 de dezembro de 1965; 77º da Proclamação da República. edi
PUBLICADO NO DESTA DATA Em 11 ₤2 i 65 eF F/ulaira Lucia