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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 3335, de 12 de junho de 1965

Lei nº 3335/1965

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Art. 19. Art. 2. Art. 3.
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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.335 + de 12 de junho de 19 65 Autoriza o Governo do Estado a elevar subvenção e dá outras pro · vidências. -

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de Cr$ 24.000 (vinte e quatro mil cruzeiros) para Cr$ 240,000 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), anuais, a subvenção concedida à Campanha Educacional de Me nores, sediada em João Pessoa.
Art. 2.
- O Governo do Estado fica autorizado a abrir crédito especial para fazer face às despesas desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 12 de junho de 1965; ano 779 da Proclamação da República. S

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 1316 11965 Rep. 22-8-65

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