Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3279, de 29 de março de 1965
Lei nº 3279/1965
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.279 de 29 de março de 19 65 Reconhece de utilidade pública, subvenciona o Ginásio "Lau ro Montenegro", concede auxílio dá outras providências. e
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica reconhecido de utilidade pública o Ginásio C mercial "Lauro Montenegro", da cidade de Alagoinha.
Art. 29.
- Está autorizado o Chefe do Executivo a conceder ao mesmo educandário, a subvenção ordinária anual de Cr$ 120.000 (cento e vin te mil cruzeiros), a qual constará do Orçamento.
Art. 3.
- É autorizado, ainda, o Governador do Estado a 600.000 conceder ao Ginásio Comercial "Lauro Montenegro" o auxílio de Cr$ (seiscentos mil cruzeiros), a ser pago um dois exercícios, bem como a abrir no atual exercício, o relativo crédito especial.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica_ ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa . 29 de março de 1965; ano 77° da Proclamação da República.
PUBLICADO NO D. C.. DESTA DATA Em 30, 3 1965;