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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 3131, de 31 de dezembro de 1963

Lei nº 3131/1963

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Art. 1. Art. 29.
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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3. 131 de 31 } de dezembro de 1963 a Autoriza o Poder Execu tivo a abrir crédito especial, a ser plicado no plano de recuperação dos serviços de abastecimento d'água de vários municípios do interior do Esta do.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: -

Art. 1.
Fica o Govêrno do Estado autorizado a abrir o cré - dito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado aos encargos financeiros do plano com a recuperação dos serviços de abasteci mento d'água dos município de Alagoa Grande, Catolé do Rocha, Antenor Navarro, Mamanguape e Guarabira, da seguinte forma:
a)ALAGOA GRANDE (Orçamento: Cr$ 5.000.000,00): 1 - Substituição parcial da linha de recalque 2 - Remanejamento da rêde de Distribuição
b)CATOLÉ DO ROCHĄ (Orçamento: Cr$ 10.000.000,00): 1 2 - 3 - 4 - Remanejamento e ampliação da rêde de distribuição Construção de um reservatório elevado (R-2) com capacidade para 200.000 litros. Construção de 2 chafarizes Limpeza geral, caiação e pintura do Escritório e da U sina de Recalque

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 3, 12 / 1964 64

2 5 Reforço da linha adutora

c)ANTENOR NAVARRO (Orçamento: Cr$ 10.000.000,00): 1 2 - - Construção de um reservatório elevado com capaci – dade para 150.000 m 3 Remanejamento e ampliação da rêde de distribuição 3 Limpeza e sifonagem dos 4 poços existentes 4 5 - Construção do Poço nº 5 Construção de 2 chafarizes
d)MAMANGUAPE (Orçamento: Cr$ 10.000.000,00): 1 - Construção de um reservatório elevado 2 Extensão da rêde de distribuição 3 5 - Cêrca de isolamento da propriedade que contem os mananciais que suprem o abastecimento Construção de um W. C. B9 anexo ao Reservatório Nova captação-2a. etapa de ampliação do Abasteci mento D'Água de Mamanguape
e)GUARABIRA (Orçamento: Cr$ 15.000.000,00): 1 - Reforma geral do Escritório Sede do Serviço D'Água - Limpeza geral e consertos leves da Casa Guarda do ( R-1) Reforço da adutora de Tauá Ampliação da Usina 3 de Recalque - 4 Ampliação da rêde de distribuição do Bairro Novo, 5 - Cordeiro, Amaro Guedes e São José Construção de uma cêrca de arame farpado para isolar a barragem e a Estação de Tratamento

6 - 3 Rede de distribuição para as ruas: José Bonifácio, De sembargador Pedro Bandeira, São Manoel, J. Gal vão, Dr. Napoleão Laureano, Arame, Avenida Mi randa, Cruzeiro, Av. Bela Vista e São Miguel - 7 Construção de chafariz à Av. Bela Vista 8 9 10 - - Construção de um chafariz à Rua Des. Pedro Bandeira Instalação de um clorador · Construção de um reservatório elevado (R-2) com ca pacidade para 250.000 litros 11 Implantação de novo recalque para as zonas altas da 12 - Cidade Desobstrução da linha adutora

Art. 29.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 31 de dezembro de 1963; 750 da Proclamação da República.

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