Lei Estadual da Paraíba nº 3130, de 27 de dezembro de 1963

Lei nº 3130/1963

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GOVitRNO DA PA~AIBA

LE I N .' 3.1:;0 ,de 27 de Dezembro de 1963

Cria o muniçípio do CaA porã e dá outras providenoias.

o GOVE~N A D O~ DO ESTADO DA PARAIBAr

Faço saber quo o Pod3f Legls lativo decreta" eu uanciono a segui nte L ei :

Art. le - t criado o município de Caaporã, oom 80de na vila do mesmo nome, que fica elevada à categoria de cidade, d.~ membrado do município de Pedras de Fôgo.

unico

Art. 30.

- As eleições para Prefeito, Vic oPrefeito e Vereadores do município, realizar-se-ão em data designada polo Tr1 bunal Regional Eleitoral de acôrdo com a Le gislação em vigor.

Art. 40.

- Fica extinto o Subcomissariado de Políci a do antigo distrito e criado o Comissariado de Polícia do município de Caaporã, com os respectivos suplentes, na forma da vigente.

Art. 50.

- Para oco r r er às despesas com a exeoução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito c ,1-2; · j ::, /o 'i ;' _ _ _ _ ..,0_/ tZ.7, T!::" _.. _.,___ espacial até a importância de ~ 300.000,00 (trezentos mil cruzei - ros).

Art. 60.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João Pe~ soa, 27 de dezembro de

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