Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3119, de 12 de dezembro de 1963
Lei nº 3119/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.119 , de 12 de dezembro de 19 63 Autoriza o Governo do Es tado a construir o campo de pouso da cidade de Itaporanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a cons truir campo de pouso na cidade de Itaporanga.
Art. 2.
- O Governo do Estado está autorizado a abrir un crédito especial até à importância de 3.000.000,00 (... três milhões de cruzeiros), através da Secretaria da Viação e o bras Públicas, para fazer face às despesas da referida obra.
Art. 3.
- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 12 de dezembro de 1963; 75º da Proclamação da República.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em/4, 1211763