Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3081, de 8 de outubro de 1963
Lei nº 3081/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N. 3,081 de 8 de outubro de 1963 ção. Aumenta subven-
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu canciono a seguinte Lei:
Art. 19.
Fica aumentada para Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros) anuais a subvenção concedida ao Ambulatório Desem bargador Novais.
Art. 29.
- sua A presente Lei entrará em vigor na data de publicação, devendo ser consignado no Orçamento do Estado o crédito para fa zer face a despesa criada. - Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 8 de outubro de 1963; 75° da Proclamação da República.
NO D. OFICIAL AT 10 10 1063 pe Rep. 18-10-63 A D F