Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3062, de 5 de julho de 1963
Lei nº 3062/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.062 de 5 de Julho de 19 63 Dispõe sobre a sub venção da Guarda Noturna Cidade de João Pessoa. da
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a elevar para Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) mensais a subvenção da Guarda Noturna da cidade de João Pessoa, concedida pela Lei nº 218, de 19 de novem - bro de 1948.
Art. 2.
Para ocorrer às despesas da presente Lei, no corrente exercício, fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria do Interior e Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 980,000,00 (novecentos e oitenta mil cruzeiros). çamentos.
Art. 3.
A atual subvenção passará a constar dos futuros or
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 5
de Julho de 1963; 75º da Proclamação da República. 2 1