Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3048, de 17 de junho de 1963
Lei nº 3048/1963
ESTADO DA PARAfsA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
João Pessoa, Pb.
LEI N. '3.048 ,DE 11 17B JO!I&J
Cria ~ man1oip1e . . 14atn. e 4a out:nua PZ'O'9'â 4Ino1....
o Presidente da Assembléia faz saber que o Poder Legis·
lativo do Estado decreta e promulga a seguinte Lei:
Art .. l ' - fioa criado O lIIUD1o:!p1.o de I.ano. oom sede no atual 4ietrito 40 isual nomo. ~o DOO - O IIIUD1Úp:t.e . . Iiu~ _ _á
oa limit.....teMloci40. pe1.o Deoreto que oriou · 41.trite P2. l1oie1 40 Jll.e8lllO nome ..
- .Art. 21 - BDquanto DaO . . nrif1carem . . 01.010" - para l'retei to, n.oe-P%'8tolte o .,.rea40retl" o Poc1ar lIzeeaU y. ckt DOW IIIUD1dp1e . .rá . .relclo por um P%'8te1to nOlll8ado pe 1. , CIo"t'8mador do .ta40. o qual, al.éIIl 4aa atabu1ço..
- p~
em 1.e1. poderá elaborar o OzvameDM e expedir decretoo - 1e18 -a4-retezwn4um- 4a futura al, rara Jlmifipal.
- Art. )1 - ia e101ço·· pera l'refelto, n.oe-Pre:1'o1-
ne1 Beg10ul Eleitoal. . oom a J.eB1.elAIgaoem vigor.
4e aoorao Pará&rato único - Será 40 ..te (1) · u&ne1'O 4e ".fta40:retl à alDara 1IIm1c1pal. do 1IIIm1cip1o .ra oriado'.
' 1.íc1a 40 EIlltigo d1atri to e criado em eeu 1.ugar. o Com1888r1Jl do de Pol!cla do município de Lastro,. oom O. respect1vo. ~
... plen"··, Q8
. a.ape... :torma da legtalaoao em vigor. I.rt. 5' - Para OOO:rTer u -
OOIll a ueeu.oaa da pre.ente Lei. :tioa o Poder EXeout1~ autor.1.... a abr.11" · · rédito e.peo1al até a imporiiâneia a. Clt 300.000.00 (treMa - to. mil c1'U.Zeboo).
PIlOo da .....emblé1a Legi.1a1l1'ft 40 :ando" l'Iro mba, em João h ··oa, 174e .1\mho 4. 1963.
(DECHETO IJ:GISLATIVO NQ 521, DE 15 :DE DEZE!illIiD DE 1963)