Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3031, de 23 de abril de 1963
Lei nº 3031/1963
LEI GOVERNO DA PARAIBA N.° 3.031 de 23 de Abril de 19 63 Abre crédito especial de Cr$ 300.000,00, para fins que es pecifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica o Governo do Estado autorizado a abrir à Secretaria de Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezen tos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a publicação das obras completas do poeta SILVINO OLAVO.
Art. 20.
- A despesa decorrente da presente Lei cons tará do Orçamento do Estado, para o exercício de 1963.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. soa, 23 de Abril Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pes de 1963; 75º da Proclamação da República. G
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