Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3021, de 23 de abril de 1963
Lei nº 3021/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.021 de 23 de abril de 19 63 Autoriza a elevação de subven ção ao Ginásio Gratuito de Monteiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a ele var de 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) para ...... 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) a subvenção concedida ao Ginásio Gratuito de Monteiro.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Estadual autorizado a abrir o crédito especial na Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de - publicação, revogadas as disposições em contrário. sua Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pe soa, 23 de abril de 1963; 75° da Proclamação República.
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