Lei Estadual da Paraíba nº 3014, de 19 de abril de 1963

Lei nº 3014/1963

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 89. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

11 artigos

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.014 de 19 de Abril de 19 63 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado para exercício de 1963, e dá outras providências. °

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Polícia Militar do Estado, para o exercício de 1963, terá o efetivo de 106 Oficiais e 2. 284 Praças, distribuidas de acordo com o Mapa nº 1, apenso.

Parágrafo único- O efetivo do Corpo de Bombeiros, também para o mesmo ano, será de 15 Oficiais e 122 Praças, de acordo com Mapa nº 12, anexo.

Art. 2.

- Para promoção por qualquer dos princípios refe ridos no art. 134, alínea "d" e "f" do Regulamento Geral da Fôrça Policial da Paraíba, aprovado pelo Decreto-Lei nº 706, de 4 de Agosto de 1945, é indis - pensável ao oficial: "d) Ter o interstício mínimo de: - Seis (6) meses, no posto de Aspirante a Oficial; Um (1) ano, no de 2º Tenente; - Dois (2) anos, nos de 1º Tenente, Capitão, Major e Tenente-Co

PUBLICADO NO P. DESTA DATA Em 23, Rep. M 4 1063 30-4-63

ronel, respectivamente. "f) Havendo vaga no quadro de acesso, sem que haja oficiais que satisfação a letra d, dêste artigo, o interstício poderá ser até o míni mo de seis (6) meses. "

Art. 3.

- São requisitos indispensáveis para promoção merecimento, além dos referidos no art. 134, do Regulamento Geral da Policial da Paraíba, mais os seguintes: - por Fôrça os

a)Havero Oficial atingido no respectivo quadro, por antiguidade, primeiros dois terços (2/3), feitos os descontos do tempo não computável, na for ma do art. 135, do Regulamento supra citado. Não havendo oficiais habilitados nos primeiros dois terços (2/3) poderá ser dispensado êsse requisito, preenchidos os demais.

Art. 4.

Art. 50 - (VETADO) (VETADO)

Art. 6.

- Fica mantido o valor das contribuições militares " infra discriminados:

a)Cr$ 5,00 por quilômetro, nos casos previstos pelo Decreto-Lei 428, de 4 de Agosto de 1943, tanto para Oficiais como para Praças; no 29s

b)Cr$ 8.000,00, nas representações do Comando Geral e Subcoman dante Geral e Chefe do Estado Maior e Fiscal Administrativo; Cr$ 7.000,00,Te nentes-Coroneis%;B Cr$ 6.000,00, Majores%3B Cr$ 5.000,00, Capitão; 19s e Tenentes, quando exercendo funções de Comando e de Serviço, nos quarteis; Cr$ 1.000,00, Subtenentes e Sargentos, nas funções de Burocracia, nas sedes e das Unidades.

Art. 7.

- Os vencimentos de Oficiais e Praças da ativa fica· rão acrescidos de 10% (dez por cento), para aquisição de vestuários, fardamentos e tecidos em geral, mediante tabela de fixação a ser feita pelo Comandante Geral, sendo que os oficiais, aspirantes oficiais, subtenentes e sargentos ficam percebendo mensalmente a importância da percentagem correspondente aos seus vencimentos, dos quais descontarão todas as aquisições obrigadas a fazer, e os cabos e soldados recebem em peças de fardamento, tanto para Oficiais 12 mo Praças, serão feitas por intermédio do Estabelecimento, Fardamento e E quipamento (E.F.E.), e por uma comissão composta dos: Coronel Fiscal Admi nistrativo Geral, Tenente-Coronel Chefe do Serviço de Intendência e do Capitão Diretor do Estabelecimento de Fardamento e Equipamento.

Art. 89.

- A etapa de alimentação, criada pelo Decreto-Lei no 1.109, de 2 de Dezembro de 1953, passará a ter o valor diário de Cr$ 90,00, r na capital ou no interior do Estado.

Art. 9.

As famílias dos oficiais e praças da Polícia Mili - tar, que falecerem, será concedida, a título de funeral, a importância corres pondente a um mês de vencimentos.

Art. 10.

- As diárias a que se refere o art. 3º da Lei nº 239, de 28 de Dezembro de 1942, passarão a ter os seguintes valores: Oficial Oficiais intermediários e subalternos Cr$ 700,00 600,00 Subtenentes e Sargentos 350,00 Cabos e Soldados 250,00

Art. 11.

Somente se permite desconto dos vencimentos de

oficiais que tenham sido previstos em Lei ou pelo mesmo expressamente autorizado. rio.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contra Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de Abril de 1963; 75° da Proclamação da República.

POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA MAFA GÉSAL 9 1 QUADRO DE FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR, PARA O ANO DE 1963 OFICIAIS P R § A S DISCRIMINAÇAO ESTADO MAIOR SERVIÇO DE RÁDIO 1. CIA. DE COMANDO E SERVIÇOS 1 1 SERVIÇO DE SAÚDE 1 1 1 1 15 SERVIÇO DE INTENDENCIA 1 4 1 511 1º BATALHA O 1 1 4 3 716 2º BATALHA O 1 1 4 3 7 16 3º BATALHA O 1 1 4 3' 716 1 1 4 Coronel Tenente-Coronel N Major PPPPP 41 1 HHH 214 1º Tenente Capitão 2º Tenente MOS 3354666 #26 00 A Aspirante a Oficial Sub-Tenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento C a b Cabo Corneteiro Cabo Eletricista Cabo Motorista Soldado Eletricista Soldado Motorista Soldado Tambor-Corneteiro Soldado Bombeiro de Classe Soldado Bombeiro de Classe B I 29 A P d a A V A G T S ○ S 0 ET 14 4 8 12 16 16 2 23 18 20 1 4 2 2 613 16 18 31 4 5 11 31 59 1 68529 16 72 751 6 77 80 8 22 27 1 1 1 1 29 117 128 1 9 475 596 612 513 19 39 59 1 1. 9 475 621 637 4 5 11 31 59 1 1 9 475 596 612 CIA, DE INSTRUÇÃO 1 1 2 4 1 1 2 6 9 3 101 123 127] CORPO DE BOMBEIROS 1 1 3 10 15 3 4 10 13 15 5 27 45 122 137 QUADRO AUX. DE OFICIAIS 1 9 10 10 PREVISTO 4 6 7 25 19 52 113 EXCEDENTE S 0 M A 26 1 20 5 3076101 176 261 3 56 31 1 4 7 9 25 19 52 118 3076 104 232 261 3 1 1 135 27 45 1585 2346 2459 4 1352745|1585|2405|2527| 591 64

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 23, 4 1963 POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA - MAPA Nº 3 QUADRO DE FIXAÇÃO DO SERVIÇO DE RÁDIO, PARA O ANO DE 1963 DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE 1 OFICIAIS P Capitao Chefe de Serviço 1º Tenente Chefe da Secção de Rádio Telegrafia do Palácio do Governo 2º Tenente Rádio Técnico 1 3. n 0 M + R A A Sub-Tenente Radiotelegrafista 1º Sargento Radiotelegrafista 2º Sargento Radiotelegrafista 3º Sargento Radiotelegrafista Cabo Radiotelegrafista Soldado S es Estafeta M A 8 E 12 16 16 16 72 75 T S CA A L

Lei Estadual da Paraíba nº 3014, de 19 de abril de 1963

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo