Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2995, de 10 de abril de 1963
Lei nº 2995/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 2.995 de 10 de Abril de 1963
Autoriza o Governo do Es tado a conceder um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação dos Estudantes Secundários da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
M Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um au xílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Associação dos Estudantes Secundários da Paraíba.
Art. 2.
Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial necessário ao atendimento desta Lei, no corrente exercício.
Art. 3.
- O crédito a que se refere a presente Lei, será aplica do nas despesas com a realização do Congresso Estadual dos Estudantes Secundários, em Guarabira, a ter início no próximo mês de Julho.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraiba, em Joan Pessoa, 10 de Abril de 1963; 75° da Proclamação da República.
PUBLICADO NO D. OFICIAL Em A 291763 DESTA DATA, 163