Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2989, de 4 de abril de 1963
Lei nº 2989/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N. 2.989 ' de 4 de Abril de 1963
Autoriza a aber tura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAL
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédino to especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para pagamento, corrente ano, dos vencimentos dos carcereiros das cadeias públicas do interior do Estado.
Art. 2.
Revogam -se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 4 de Abril de 1963; 759 da Proclamação da República.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 6 14 27631