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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 2701, de 28 de dezembro de 1961

Lei nº 2701/1961

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GOV~RNO DA PARAIBA

LEI N. 2 .701 d, 28 de dezembro de 19 61

Cria o Município de ITAPORO ROCA e dá outras providências . -

o Governador do Estado ela Pal"afba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu ::la!!. ciono a seguinte Lei:

Art. lQ - É criado o Munioípio de ITAPOROROCA, tendo por séde a Vila do mesmo nome, que fica elevada à oategoria de cidade, desmembrado do município de Mamanguape.

unico

Art. 2.
Q - As eleições para Prefeito, Vice-Pref eito e Vereadores realizar-se-ão em data fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral, de acôrdo com a Legislaçao em vigor.
Parágrafo único- Será de sete (7) o número de Ver~ adores do municípi o . Ar t . 3Q - Fic a exti nto o Suboomissariad o de Polícia do antigo dis t rito e cri ad o o Comissar iado de Polícia de Itapororoca, com oa res pectivos Suplentes na f orma da Lei.
Art. 4.
Q - Fica pertenoendo a o município ora criado o Cartório de Re g is t ~o Civil das Pessoas Naturais do extinto D~

to de Itapororooa, re s peit a dos os direitos do atual serventuá-

rio.

Art. 5.
Q - Para ocorr er às despesas com a execuçao da pres ente Lei, fica o Poder Exec utivo au~. ori z ad o a abrir cre 1 i: \ ' : . \ ! ". ; '\ J ..' ~ .' I . t i . · , .

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GOV~RNO DA PARArSA - 2 -

dito especial até a importância de ~$500.000,OO(quinhent oB mil

cruzeiros).

Art. 6.
Q - A instalação do novo município se dará

com a posse dos eleitos, Prefeito, Vic&-Prefeito e Vereadores, de acôrdo com o art. 18 da Lei Estadual n Q 321, de 8 de janei-

ro de 1949, revogadas as disposições em contrário.

Palaci o do Govêrn o do Estado 6a Paraíbe, em João

Pessoa, 28 de Dezembro de 1961 ; Repúbl1.

ca.

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