Lei Estadual da Paraíba nº 2682, de 22 de dezembro de 1961

Lei nº 2682/1961

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GO"~RNO OA PARAISA

LEI N.2.682 d, 22 de dezembro de 19 61

Oria o Munioipio de são Jos'

, A do Sabugi e da outras providenoias.

o Governador do Estado da Pararba:

~a90 saber que o Poder Legislativo deoreta e eu SaDoiono a seguinte Leia

Art. 11.

- ~ca criado o Municipio de são Jos' do Sabugi, desmembrado do Municipio de Santa Lu.ia, oom .'de na

, atual vila do mesmo nome, que fioa elevada a oategoria de oidade.

Parágrafo único- O Munioipio de são José do Sabugi, " , .., e constituido do territorio do distrito de igual denominaçao, oom os limites estabeleqid08 pela Lei n R 1.198, de 2 de abril de 1955, que ~ixa a Divisa0 Administrativa' Judioi.ria do E~ tado.

Art. 2.

R - As eleiçoes para Prefeito, Vioe-Prefeito e Vereadores realizar-ae-ão em data d pelo Tribunal Re-

- gional Eleitoral, de aoôrdo oom a Legislaçao em vigor.

Parágrafo único- Será de sete (7) o número de Ter~ dores à Oâmara Municipal do Municipio ora oriado.

Art. 3.

R - Enquanto nao se verificarem a · ·1.ioo.s p~ -

. , ra Prefeito, Vice-Pre~eito e Vereadores, o Gov.rnador nomeara " um Prefeito, que exeroerá o oargo, oom todas a. atribuiço.s - - legais, que lhe aao inerentes.

Art. 4.

Q - ~ioa extinto o Sub-OOmissariado de Policia _. __._----_.-''').- . . ,. ,- \' ...O " \ " f)

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GOVERNO DA PARAfSA

do antigo distrito de são José do SabugÍ e oriado em seu lu-

gar o Comissariado de Políoia do Munioípio ora oriado, oom

os respeotivos suplentes, na forma da lei vigente.

Art. 51.

- Para ocorrer as despesas com a execuçao dapresente Lei, fica o Poder Exeoutivo autorizado a abrir um crédito especial até a importância de Q$300.000,00(trezentos mil oruzeiros).

Art. 61.

- Esta Lei entrará em vigor . . 10 de janeiro de 1962, quando será instalado o Município. Paláoio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João ~

, soa, 22 de dezembro de 1961; 721 da "PT'I da RepubliDa.

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Lei Estadual da Paraíba nº 2682, de 22 de dezembro de 1961

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