Lei Estadual da Paraíba nº 2671, de 22 de dezembro de 1961

séde na atual vila do mesmo nome, que fioa elevada à oatego-

ria de cidade.

tituido pelo território do antigo distrito, tem 08 seguintes

limites:

AO NORTE; oom o munioipio de Jo;o Peseoa (di8- trito de Conde), começa na passagem da estrada de rodagem JQ ao Pessoa-Recife, no rio Acaia; segue por um a1inhamento reto à nascente do tributário da margem direita do rio Graú, à leste da casa da propriedade Massapê; segue pel o referido td butário, até sua afluênoia à margem direita do rio Graú; o o~ tinua pelo tal.vergue dêste rio, à jusante, até sua foz, no Ooeano Atlântico, e prossegue até o limite das águas territQ riaia; A OESTE, com 08 municípios de Alhandra e Ps-

dras de Fogo (distrito de Caaporã). Com o municipio de Alhan

dra, com eça na passagem da estrada de rodagem Joã o Pessoa-Re aife, DO rio Acaia; segue pelo talvergue dêste ri o , à ju sante, até sua afluência na margem direita do rio Atêrro; segue -_._--------, PL'LlLL.M.:n Ml !l. O. · , .. . \ I ., .. \ I ._ . . I ; l , :\ I,

VETO [' r ,R CI!\L

No us o das illr i buições r; u e In e conf ere o 3 f1t.5 2 , inci_

50 11. da Constituição do E ~;LaUO t VETO PARC I.L\ l:~~ Ef':T E o D ecrelo Lc gis l 3t i -

va n2 3 /1'1 . de ~!~l de n ovcr~': bro P. péJs sndo, o r ig i n(IC'io do P ,... ojelo de t ,ei n 2 ,"

;J.ú() /5 9 . flue c pi [l o rn uni c l p i o d e Pi til110U e d .~ out 1"'8S ~ . r·o.ridê nci ê;ls .

/'. 5 r estr ições , OClu i ,Jpostas . 8ti ngen"1. eill p-r im ei r o tg

gQ f', o ~ T'r. 2 !2 , n,a p:J rt e crr l (l Ue se diz :

" C a in sta léJ çÃo do novo liWniCr ~i i o se uarj corn

a posse tIOS el e i tos, ! l I"' c ( c i CO , Vice _Pref eito e V ~

r ctHJoP l -. S. nos têrn "I Qs do é:' f't. l e , Ur! L ei n 2 3:21 .

C0l11 e r eito , c abe sublinh~l r r:ue. po r ( ôrça de emenda

constituc i on;ll. dé1-se . no rnO fTle!1Co . l30S rnu ni c fp ic·s m;li o r q u ota de partic i pa

ção nélS r e nd;JS (cue r ;.lis . ~lcontcccndo ITlélis que tri l) ut oS até então portencentc s

ao Esti-\clo , f o r nnl trDn s ( c ri dc-1S 8111 r':J vor das nOV;]5 conlunél S. Dessil r orma, Pf.L

rê\ que 8s u n i dm.lcs administr::ltivn s . ar,or;"\ Cl"'i 8 c1 <Js , pOSSO lll élu Cerir' o s benc ri ci _

os decor r enLes ela n o va d i str'ibu i ção de )'cnd<'IS , urge (tendo enl vista q ue o int e

r' êssc púb l ico élssinl rec l iln)é1) a SUll i nSl<:1 l üç ...;o , q UêJ nto n ntes .

De eu t:r'Q l ado , nEl o posso d n f' ~lcoilJ inl ente da d i s~ , os t o

no <:J rt. 5~ do D oe r' e t o cnl ~xamc , Unlí1 v ez f"'; ue 6 norn1ií iJdnlinislr.:1ti v a d as

n1nis provo i tosas sonlc nte c r i~.I I"\ e in sw !; r 61'&<:105 D rr ec r-do::l d c)('(! s, na. opo r (un i ~

de enl rlue ilS pcnd':ls locl"Iis jusliri 'l uenl , r'0<.,ln"]enle , essn nlccl ida , ,) lu z de da _

d os e in r U'rT1 CS cont::H>c i s rornecidos rel(1 SeCr c t8[ i a ài'5 Fina nçu s . Tem siclo

CSS.:J , él li .1.ls , a d ir etriz ;:l(jotadri P.rr. Vo toS Ro tGPiol'CS ,

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Dev o l va se o a lO c nl ;l né1 1i se , acompa nha do da ti pô -

zoes (jo pr e6c nt 0 Ve l o . [lO Pode r r ,ec í s1 o. t i vo P;:H'~ os ri ns pre vi slos na Ca rta

;-:stilu u él l,