Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2664, de 22 de dezembro de 1961
Lei nº 2664/1961
aoViR f .JÚ LJ A PAR AIB A
LI ! l'l 2 . 664 d . 22 d< de z embro de lY 61
Cria o município de Lucena e dá outras providências .
Faço saber que o Poder Legi s lativo decreta e eu sanciono a segu i nt e Lei:
do por aé d e a atual Vila do mesmo n ome, elevada à c ategoria de
cidade.
Parágrafo ún i co - O município de Lucena compreende o território do s distri "os de Lucena ( ··· VETADO) conforme li mites constantes da Lei n 2 1.198, de 2 de abril de 19 55.
Ar t . 22 - As eleiçoes para Prefeito, Vice-Pr efei-
to e Ver eadore s realizarseao em data designa da pelo Tribunal ReB; ional Elei to ral , ob s ervado o di s p osto no Ar t . 17. letra "d", do Código El eitora l vigente.
readores à Climar" Municipal.
Art . 3 2 - Fica extint o o Subcomi ssariedo dA Po~~
c i a do dis t rito de Lucena e criado em seu lugar o Go=isBariad o de Polícia do muni c ípio ora criado , com o s reepuotivos s uplen _
tes na forma estabelecida p ela Lei Es t a dual em vigor. - ( ··· VETADO ).
.
---, 1, 1 j
:t' : ;:':J 3, )/J- ; (I i
. .. ... .. . ~--_. ~
GOVERNO DA PARA(BA - 2 -
autorizado a abrir um orédito eepecial até a importânoia de Q1300.000,OO(trezentos mil cruzeiros).
sua pub1icaçao, revoga das 8S disposições em contrário.
Paláoio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João Pessoa,22 de dezembro de 1961; 722 .sla
, ./ ./ ; ../ ~". 7 / .../ ./ J / ' VE TO ? A!{ C 1 ;;\ L
V oto , p':.lrci::\lrn cnte . o D ec r e t o Leg i sla tivo ng: 3 66, de
~4 de nove n l b r o do co rr ente ;::1110 , or iund o do Projeto de r .ei n Q 164/6 1, C"]UC
cria o ITll.l lliCip io de Luccni1 e d::J OUI'. I" ;·IS p r o vidênc i as ,
Corn efe i to , o pa r dg r Cl (o ún i co do a rt, 12 do mesmo
Dec r e to cSlubc le c e q ue o no vo 1l1uni c r rd o c om or'ecnde rtl o ler ri tór io dos d i stri
tos de Luc c n;) c Nossa Senh or'::l cio Li vr'an I e n t n, COnfCT'Oi0 I i nl i les ri xl.ld o s pe...
I 'ÕC-sc , ":\'lui . en) r' rdêvo o :J rgurncnlO _ que 0 ..10 pocle
de ( l Ua (1 inici:.11 V03 (,.105 hobiln n lcs de
L i v r'.:t fn Cntü . ': ' LI '()v6s do n l0 1TIClr i ô i s CO ITI cCnI:cnas de .:lSS l nr=lr Uf1:;ls . n<l exp r essão
do seu d~scjo . c i:.i ele rcrrY:;'l;cC:CPCri \ n:, órbit. \ Rdn1in i s tr8rlV3 elo m u n i c r rio ne
se nt i IT! enl l"B co l c Li vos no decúf'r'c l~ U;'J r(:ri d:t l1 'êlrlli t.:1";;lO do Pr'ojc[o .
En i c or.sQ/ ~L1 ênc:a , ri Cê) , i i!u':, \ n ,enl C , vetado 10<.10 (; l~
do Dcc['cto H ITJ eX'.-:rr:e . j {l r:ue , crn P':IZ:J0 de emcnt!:J cun nl ituci onel , de f c r'iu -sc
r!CSS8 r'tC . rnce .:10 inlerê~;~:c (.l úblico , <J inst ~ I1: \ r;';lo i rll Cdi.'3t iJ d. ! novo co rn un n .
/