Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2658, de 22 de dezembro de 1961
Lei nº 2658/1961
GOV~RNO DA PARAIBA
LEI N. 2. 658 d~ 22 de dezembro de 1961
Cria o município de Duas Estradas e dá outras providências.
o Governador do Estado da Pararba:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lD - Fica criado o município de Duas Estradas, de~
membrado do município de Serra da Raiz, oom séde na atual vila do mesmo nome, elevada à categoria de cidade.
unico
Art. 2.
Q - Enquanto não se verificarem as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Poder Executivo do novo ~ nicípio será exercido por um Prefeito nomeado pelo Governador do Estado, o qual além das atribuições previstas em lei, elaborará o Orçamento e expedirá decretos-leis "ad-referendum" da Câmara Municipal.
Art. 3.
Q - As eleições para P~efeito, Vice-Prefeito e V~ readores realizar-se-ão em data designada pelo TribUnal Regional ! leitoral, de acôrdo com a legislação em vigor.
Parágrafo único- Será de sete (7) o número de Vereadores à Câmara Municipal do município ora criado.
Art. 4.
Q - O município de Duas Estradas passa a perten - cer à Comarca de Caiçara. 11'--- -~ '1 iPl Pl.",'.! ,~r.,o, I.,J. D. O.
",~,' 11._' i I .,.__ . 1 . 1 ; , lA ~ 41. 1. ~ ..
r m.1.3 /.)..2. i 19.1ri.1. ..... --.-- ....--_.............._._~ ...--..-- ....-----
- ~ -
Parágrafo único- Fica criado no município de Duas Estradas, um Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Art. 52.
- Fica extinto o Sub-Comissariado de Polícia do distrito de Duas Estradas e criado em seu lugar um Comiss~ riado de POlícia do município ora criado, com os respectivos su - plentes, na forma da lei em vigor.
Art. 62.
- Para ocorrer às despesas com a execuçaoda presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 7.
2 - Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1961, quando terá lugar a instalação do município, do Cart6rio e do Comissariado de POlícia de Duas Estradas, revogadas - , as disposiçoes em contrario.
Palácio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de dezembro de 1961; 722 da Proclamação da República.
I
._--I---~
f:.. 11 f: