Lei Estadual da Paraíba nº 2656, de 21 de dezembro de 1961

Paragrafo únioo - ··· (VETADO)

edifíoios oondignos para instalação do Pôsto ~o Higiene, Comi~ sariado de Políoia, ( ··· VETADO), Cadeia pública, ( ··· VETADO)no

prazo de dois (2) an08. ~-----_ .. "'- - -

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- 2 -

Art . 42 - Será de sete (7) o número de Vereadores à Cãmara Municipal de Jurú.

vigor .

Ar t. 62 - Enquanto nao se verificarem as eleições p~

ra Prefeito , Vice-Prefeito e Vereadores, a Poder Executivo do no vo município será exercido por um Prefeito escolhido ... (VETA -

DO) ·

lei, o Prefeito elaborará o Orçamento e expedirá decretoe - l e i s

"ad - referendum" da Cãmara Munici pal.

Art . 72 - Para atend er às despesas do cumprimento da preeente Lei, fica o Govêrno do Estado autorizado a abrir-no cOE

rente exercício ou exercícios vindouros o crédito especial até a

importância de a$ 1 . 000 . 000 , 00 (hum milhão de cruzeiros) .

Art . 82 - A presente Lei entrará em vigor no dia 24 de outubro do corrente ano e a instalação do novo municípi o se

dará no dia 24 de dezembro, ..· (VE~~DO) .

Art . 9 2 - Aplicarse-á , em tudo o qu e for omisso nes

ta Lei , o que d i spusar a Le i Orgância dos Municí p ios, revogada s

as dis p osições em contrário.

Palácio do Govêrn o do Estado da.. :Paraíba , em João Pes

soa, 21 de dezembro de 1961; 722(/ -;r~c~~ação;>da ·Ré;G~ica.

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VETO PAr~C I ,\r..

No u so d.:1s ,:.li.. f' i bu i ções q ue 01 e concede o D r t. 52, iQ.

c i so Il , drl C~\ ['ta Esta dui.l l . VETO, rL II'cialIT"Ientc . o D ecreto L egis lat ivo n.e 4 <:H3 ,

ele 15 de de ;,;;cI11b r o do co rr c n Lt~ ano , o r-i .Ç'.in . .~ r io cio r 1r ojeto de Le i :1~ 3 13/5')

q u e cri a o t\1u n i c f p i o e a Co rnDrci1 (ir' J u reI f! (\{,l o u l r''::,S ~, r o v i d ênc i ;"'ls.

Ü veto <.l r i."1 opô!:>tO al i ngc. o íH'l. I~ D expr'cssão :"

c U" con.;.~ r"C;J (lu l i} c ntr'.:inci3 11 , E ,:uo o f:.lt0 Ui' h;lve r J urO con ~ \J i slado su;' Ir!.

dep e ndênci'i ,",olrtie,) , conCl"'C i.i ,,',;)G:J eon : ,I \"rj~lç\:io do rnun i c r r, i o de i g ua l nO I"~C ·

l.)f'essa o n nnhurnH lirn i til ç :io [r'.i r.'l nil':ue l 3 {If'e;: t: ~ Icln:: i n i str' aç:.:!o d (": J u stiça , ;:,

l s,· ~ b(' l. En1 conse , uência , r ica ve ·.1 d o , ir, u,JlnICli!C . lodo o inc i so 2 2 e o pJrfJ~~r..§

( c ún i co . do ;": r't . ;?C! , O ~.)ind:1 : no art. 3~ , o têpn, o " FOf'Un1 " e no a r t . 8~ , D ex

Dr' CGSúO: " junl:1fllontB co m ri in s t:ll'-lÇ5o d..: cO fn ,"JPC;J ".

PO r' o u tPO kldo , dci:-:o. 1.[,;1tb6 n l . ele dnr jicolh i cJa ; ~O dis

,-'ostO na lct l ~,-I .2.. i nc i so 1. do i:lrt . ~~ . do dccpcto CI"f! é-lnálise . bem élssi l-:1 no

ê· rt . J2' , ~J exprocSG30 II Co l olor'iLl Est:n d u nl ", PClfj u;~. l se cria Unli:l Co l etor i A de

l I :! C I.::1SSf! . Cnn r orn 10 se tC ITI rcs f>l:l I I..1.<lo crn velOS ;1 ntc r·j ores , j ,'!] cnnst i tu i praxe

momento ell l flue ;'lS p cn,ji;:\s l oca i s j U ~:> l ~ r i:~ lI e (r : esr;;·j n le(li (I.~ , il vi sta ele (J;lclo!:; c

i n rcrmes contiJbeis r crnecidos l:c l <l SccrcwriG ( !; :s Fin.:lnç:~s .

~C'n" po r i gucd . no ~ r t . 6 9 l.!:!. f ine : 11 .. . el e u nl;l r'e l nçj~O fie cinco (5 ) n() !T1~S .

at~ Do r c onstituir r estrição L1 (dcuILi.1tle ,rue lC!ll o C!1c r 0 (lo Executi v o de escO-

lh e!'. Iivp ernc nt Cl . o d ir ige m e da nOVo' com u ns .

') ~.

nhado dos Pílzoes dêste veto, no P ocle f' l ,c:.!i s l ;.,: :.ivo . parQ Ofi f ins previs cos n'-'

Consdtuição do Estado .