Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2655, de 21 de dezembro de 1961
Lei nº 2655/1961
GOVG:RNO DA PARAIBA
LEI N . 2.655 d, 21 d. dezembro de 19 61
Cria o Munioíoio de Diamante e dá outras providênciãs.
o Governador do Estado da Para(ba:
Faço saber ~U8 o Poder Legislativo decreta e eu saneio no a seguinte Lei:
Art . 12 - ~ criado o município de Diamante, com sede na atual Vila de igual nome, ~ue fica elevada à categoria de Cidade.
Parágrafo l1nico - Será. de sete (7.1 o número de VerSado res do município.
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antigo d istri to e c ri ado o Comissariado de Po l íc i a do mun i c í p i o de D i ~ante, com os r espectivos suplentes , n a forma da leg i s l a - ção v i gente .
Art . 9 2 - Para ocorrer ~s despesas com a exe cu - çao àa presente Le i , fica o Poder Execu tivo autori zad o a abr ir o crédito espec i al até a importância de Cr$ 200 . 000 , 00 , (du zentos mil cruze i ros).
Art . l0 2 - Esta Lei entrará em v i go r na data de sua pub l icação , revogadas as disposiç ~es em contrário .
Pal ácio do Govêrno do Estado da P gr a í ba , em João Pessoa , 21 de de zembro d a Repúb1l ca. / '
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N50 I'OSSO c.l rJ r' Sél n ç il Q l!2 i n l e :,..:('tl n o O e c reto L e .{l l §.
l ativ o n 2 3 '13 . d e 24 d e no vombr'o D. passHóo , o riu nuo do ['t r ojet o d e Lei n~
20 5/60 ~ f1ue cr i .i;l O tll u ni c f pio tl e Di a rna nte " d~ OUlr.1S p r o v i dên c i ..·s .
Em bo r a me r' eça m CU.1 ri da p or pn r te do P od er Ex ~
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E nl p rinlcir o 1U!!,i.:1f', éI i nsté.l laç i~O do n t unic r~) i o de vQ
ro á co rr e r i rncdi'-t ..a n"lcnt.o , tendo CIT\ viS ta O interêssc pú b l i co Qu e s p.n "lp r e h::l
de se sobrc['o r 8 í n [c rêsS6S Ou cc.mvcniênci;:ls ele q ual ':'l ue r ou l Po n .:J lu rCZ<..l. E
<lUC . em r."1z50 de e rnc :1da const i t u c i ona l , de re r e se , no tTlorr.cntO , DOS m u n icI:..
por 11 1ot i vos 6bvios, f i li O as uniu, dcs ;Jd n ti nislr'í:lt i v<.!B , ( q~(lf'~ cf'in d as , passen l él
( rui I' , se n1 u c rriO P;J, OS bene trcios o riu ndos da nova cl i slC'ibu i ç5o de r encl.ns . A
uI i cuç ó o .
POr' o u tr':l pi:lNe , i nexis l e , n o q u ;,cJ r o j udic i j, r io do
vi-d ida [ orl o (J 8r[, 5~ .
A ri na l , 110 u e l ~H!J~ C ,) cr i aç.:::-o de u n1i;l Co l clor i;JCle
.. ~ !! C l él SSC , sc(H acl:l n o novo nJ un icfpi o . c ' hc PCJ""'Cl ; P, {ll.~ ui . o Df'gU Jl 1 e n to , j<J La r:!..
Li:;IS v ez.C$ ci t<;uo , (~m vetos rlm:c l'i orcs . Sôb[~e con s : it u i i' i sso url"lU rncd i da n ua
se opae, e m princ r pio ;J no ["'n1.'., atlnJi n :sl r : t i Vil : JU ()lwt;: : I~· clt) E:,r.cu tiv o d e sõ -
n1 e n te cr i ': l p u n i délClcs .' Jf'r8codé-ldor'':IS , na opa f'tun iUéide j u sla , c1 v i sta dos el e -
Inont os contê1be i s súbpc o vol u n1 c de re nel'ls . (O"'nccic!os pela i "lélS t 3 d0S r: i ni.m
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Po r e ssas r azoe s veto. e nl lodos os se u s ter nlOS ,
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