Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2651, de 20 de dezembro de 1961
Lei nº 2651/1961
GOVQtRNO DA PARAiBA
LEI N, 2. 65lde 20 de Dezembro de 19
61
Oria O aunioipio de são Sebastião de Lagoa de Roça.
o Governador do Estado da Paralba:
Yaço saber que o Poder Legislativo deoreta e eu s~ cionc a seguinte Leil
Art. 11.
- !ioa oriado o município de são Sebastião
de Lasoa de Roça, ooa sede na vila do me..o no.e, elevada à o~ tegoria de oidade.
Parágrafo únioo - O munio1pio ora criado, deBm ..br~ do do aunic1pio de Alagoa BOTa, terá os ae ..o. l1aite. e.tabeleoidos na Lei nl 1.198, de 2 de abril de 1955.
Art. 21.
- BDquanto não se verifioar.. as eleiçõesp'! ra Prefeito, Vioe-Prefeito e Vereadores do .unicipio, o Poder do Executivo .erá exeroido por um Prefeito Doaeado pelo Governador 40 E.tado, o qual, 81 .. das atribuições definida. .. Lei, poderá elaborar o Orçamento e expedir deoretoe-1eis "ad-- -referendum" da futura Oâmara Munioipal.
Art. 3.
1 - A. e1eiçõe. para Prefeito, '9'1oe-Prefei to e Vereadore. do munioipio re81isar-.e-ão .. data ae.iguada pelo Tribunal Regional Eleitoral, de acôrdo com a 1ec1s1ação T1~CD te.
Art. 41.
- 110a extinto o Sub-coatss.r1"o le Poli _ cia do antigo distrito e criado o Oomissariado '- Po1ioia do muni oi pio de são Sebastião de Lagoa de Roça, OaB os respecti _ Em.. g/l/--ft,.~ i 1~)6J '
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GOVERNO DA PARArSA - 2 -
vos suplentes, na ~orma da legislação em vigor.
Art. 51.
- 7ica mantido o Oartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do extinto distrito de Lagoa de Roça, re~
peitado o direito do atual Serventuário.
Art. 61.
- O municipio de são Sebastião de Lagoa de Roça ~icará sob a ~urisdição da Oomarca de Alagoa Nova.
Art. 7.
1 - Para ocorrer às despesas com a execuçao - da presente Lei, ~ica o Poder Exeoutivo autorizado a abrir o orédito espeoial até a importância de QtlOO.OOO,OO(cem mil c~ zeiros).
Art. 81.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a instalação do município ocorrer com apo~ se do Pre~eito nomeado.
Art. 9.
1 - Revogam-se as disposições ea oontrário. Palácio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João P~ soa, 20 de dezembro de 1961; 721 da ~;~·ção da Re úbl1ca.
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