Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2637, de 20 de dezembro de 1961
Lei nº 2637/1961
GOVêRNO DA PARA i sA
LEI N!2.637, dç 20 d. Dezembro de 19 61.
Cria o município de Triunfo e dá outras providências.
o Governador do Estado da Paralba:
Faço saber que o Poder Legisla ~ ivo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IA - Fica criado o município de Triunfo, desme~
brado do município de Antenor Navarro, com séde na atual vila do mesmo n élme que fica elevada B categoria de cidade.
unico
Art. 2.
g - As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizar-se-ao em data designada pelo Tribunal Regia - nel Eleitoral, de acôrdo com a legislação em vigor. Parágrafo únic o - Será de sete (7) o número de Vereadores à Câmara Municipal do Município ors criado.
Art. 3.
2 - Fica extinto o Subcomi s sariado de Polícia do antigo dis t rito de Triunfo e criado em seu lugar o Comissariado de Polícia do Município ora criado, com os res p ectivos suplentes, na forma da Lei vigente.
,
Art. 4.
2 - Para ocorrer as despesa s com a execuçao da presente Lei, fica o Poder Executivo autori 7.ado a abrir um crédito especial até a importânoia de C~300.000,00(trezentos mil cru - zeiros).
Art. 52.
- Ests Lei entrará em vi g or na data de sua p~
blicaçao, devendo a instalaçao do Município ocorrer com a posse
, do Pref' eito nomeado p elo Senhor Governador do Estado, ate que se verifiquem as eleiçoes na forma do art. 22 desta Lei.
Art. 62.
- R e vog~m-se ss disposições em c ontrario.
Palácio do Govêrno do Estado. da - l'llrã ~ Joao Pessoa, 20 de dezembro de 1961; 722 d ca.