Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2144, de 15 de julho de 1959
Lei nº 2144/1959
(30V~RNO DA PARAISA
LEI N. 2.1 44 d. 15 de Julho de 1'69
CTi a O mu nit;i 'r.:1. o (1c C~ti r.. ;i;ueira ;:: \:ct l::!.':'c ina OU~Cl':-:l !'; ;'::-ovidên c i ::!.:.: ·
o Governador d o Estado da Parefb .. :
:?aço ~.; alJer Q.~e o Poder Le ~isl:?tivo dec:::e ta c eu ~8.nci -
ono a ::;C L,·U i l:t·:! Lei :
Art. lQ - J!; crü"lo o e1tL'"lic í pio de G:.ct incu cira , te~!.úo
P..ç:3. 0 (ic I t;aj u iJ~tiQa 0: :.:.'m:-1S .
t C8 u e tC l'J!ÜnilCl.OS 8.0 ::'; distrj.to ~l e ')Qv oado fl. ~::. cir.la 1l!8 ncio n 2.dos , {:e ;lC Ô~
de co~::! a l ei 3.tu:tl ;: ue fi i:::: :J. Divi uão A GJ:: ini$"t~' f:~ tiva c Ju dici!~ ria do
Bs tado o
Art . 3Q - : ~nqu allto nao s e verific !lrCm !iS e lei ç~c~ p~ ra Pre f eito , VicePre ': eito e VeI'eador es t o Poder ~x ~c utivo ~uri cxerc i - ua 'Po r um Pr c fci to cl~ livre nomeaç ã o elo Governa do r elo ~ s t(!. d o, o (.!.ual, a1 6:" U2. ' ·. ", tribui<;õ e s d e finidas em Le i , poderá elab orar o ürçal~ento e
expcÇlir u ec I"e '~os - l ei s "ad- :c efer t:n dum " da f~t ura c;âmara r.lunici pal .
Art . 4 Q - As eleiç~e s para Pr e f eito , Vice - P re feito e V2:::'C! adol"' 's , rea li zarse - ão en data d e r-dgna da p ol o 'J.' ribunal tU::L.;iona 1
:r; l ,~ i to r a l, de <!côrdo com a l=,;;i:llaçe:o em viGor.
P:U',~,.l":do tÍ ni c o - Ser(~ de sete (7) o nÚI~ero de l cr elido
r ~8 ~o ~~ni c f pio .
ilrt. 5 g - ü municipio ci e Cat in:.;ucira continuurá so b a fl' I LILADO ~lJ ll. l.. , .\ : ,·." Á ?,h
F. .-Jl/~ . i ,....23..
- 2 -
juri8diç~O da com~rca d e ~ianc6 en ~uanto -
0 8.0 f Ô'I" c riada a COiTI :trc~
criado~J o:.;: c é~r Bo8 üe ColBtor , 1:,~Hour ciro G .~ :·; CI'i Vila da T.íesma Co
l~ toria co r~ -
e. ::,. . Gllluneraçe.o ;.) revi.:=;t:l. cr1 T, ~i , ::!.utorizanuQ o Chef e do
Gov~rno n ~bril' o el'édito at á C~ 50 . 000 , 00 (cin o uenta 01 i 1 cruzci - r os ) Fera o !~p.:.;a!~lento dOB venclrr:cntoe corl·l~gpondent(.:~ aos ui tO!3 carcos , no carI'ellte Bx~rcicio .
Art . 7((1 - F'ica ~lcrtcncendo ao munic i }Ji o , o Cart6rio (~ e .t:e~ iGtro Civil d:t:-" P e 330Fi!.; :,raturais do extint o distri"to cia Ca-
tin.i.,rueira , r0~~:gei tadoo OfJ direi toe do atua l serventuário .
Art . 8 Q - Fica criado um Cor:liAsariada de Po l i cia com
O~ rC!:.1}} e ct iv os auplfl n tcs , na .for!:!:?:. da 18i 017! vigôr ,
Art . 9 2 - P8I'D.. ocorre r 2.G d.~f.lp e sas com :l execuçao dapre~ 3 nte Lei fic~ o Poder EX0Clltivo autorizn ~o a ab rir um cré dito eRp cci a l a t é c~ 300 . 000 , 00 (trezentos mil cruzeiros) . Ar to 10 - ;.;, ta Lei e n trará em vi !;;o r em 4 de Outubro
ele 1959 , 'l\.lan do t erá lUGar a instalação do munic i e,io , U:>. Col~to T'ia C do Comisrw.riatlo ,
soa , 15 de
re vosad;;:.u ; 'J 3
----- di :3pOs içÕ P.8 em contr6:r io .
P:l.lácio do Govêrno d o C;e-r:ádo da Para i a , e m J oão Pes
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