Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 2077, de 30 de abril de 1959
Lei nº 2077/1959
C30V~RNO DA PARAlelA
LE I N . ?. 077 de 30 de
Cria o município de Nova Flores to e detenminc outros providências. -
b Governador do Estado da Parafb .. :
Faço s ubcr que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono seguinte Leis
Art. I!!: - É criado o rnl.lnicípio de Nova Floresta, tendo por eéde Q atual vila de Nova Flor esto, que fica elevado ~ cutcgorio de cidade.
Art. 2.
! _ O mun icípio orn cr iado tera 08 mesmos limites determinados 00 distrito de Novu Floresta. Art. )!! - Enquanto nno BC verificurem as eleições para Prc _ feito, Vice-Prefeito e Verendores, o Pod er Exe cutivo s cr~ exercido por um Pr~ feito de livre nomeação do Governador do Estado, o qual, nl~ Ma atribuições definidas em lei, pode r á elabo rar o orçamento e expedir Decret os-Leia "nu-referendum" da futurD câmara hh.l nici pal .
Art. 4.
! - As eleiçoee para Prefeito, Vice-Prefcito e Verend~ res, reolizor-ec-õo em dnto de8i gn od~ pelo Tribunal rtcrionnl Ele ito ral, de ocôrdo com 6 legislaç ão em vig or. Pnr~rafo ~nico _ Ser~ de Bcte (7' o nwnero de Vereadores do ( munic>pio.
Art. 5.
i: - O municl p io de Nov~ Floresta continuQr~ s ob a ju _ risdi :;õo dn camu rca de Cu it~ enquanto nõo rôr crindn 6 COmarca de NOVQ Flaree ta.
Art. 6.
~ - Ficu criadu uma Coletoria dc 4' Cla s se o criado s os cargos de Coletor, Tesoureiro e Escrivão do. mesma Coletoria Com a rcmuner~ ção prevista em Lei, autorizand o o Chefe do Govêrno n abrir o crédito até a:S50.o00,OO(cinquentn mil cruzeiros) para o pagaIll cn t o dos vencimentos correap ondentes aos ditos cnreos, no corrente exerci cio.
Art. 7.
! - Fica pertencendo no município, o Curt~rio de Reg i,!! PI 'li : i '\!iO NU II.U. . . .... " '1 - . .~ I "." ,> i .: .: .1 ( /\
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tro Civil das Pessoas Naturais do extinto distrito de Nova Floresta, res pe~tQdoe 08 direitos do atuol serventuário.
Art. 8.
Q _ Pica criodo um Comissariado de Policia com os respectivos suplentes, ou fornm da lei em visor.
Art. 9.
~ - Para ocorrer às despesas com 8 execuçao da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado u abrir um crédi to eepec,! aI de QSl50.000,OO (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 10.
- Este Lei entrará em vigor nu date. de sua pu _ bl icaçio, revogadas ns dispoBiç~ee enl contr~rio.
Pl.\l~cio do covêrno do Estudo da Paraíba, em João Pesaoa,
_ _ -r--- 1959 1 71 2 da Procl/l11\1\çeo.<I<r11épublica .
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