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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 1862, de 19 de setembro de 1958

Lei nº 1862/1958

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GOVS:RNO DA

iI PARAlElA

LE I N 1. 862 de 19 de Setembro de 19 58

Cria o Município d e Mari c dá outras providências .

o Governador do Estado da Pararba:

Faço sober que o Poder Legislativo decreto e eu sanciono n se guinte Lei: Art. l~ - f criado o h~nicipio de ~~ri COm s~de no utual vila do mesmo nome que fico elevado à cate g oria do cidade .

( ' ( ,

Art. 2.
~ - O Municl.pio c c onstituldo pelo territorio do ntunl Distrito, com os B.c guintc s limites : Com o Municlpio de Cuarnbirn - c omeç a no ponto de trijunção dos Munici.pios de Guoruhi rn, Pilar e },tori , onde o caminho cnrroçl.~vcl n Gurinhem

, entronco na e strado de roda ge m de Multmgu fi SapcJ segue pelo referido caminho !:. te o nmrco n~ 5 (de Guarubirn), situado ~ margem ocidentol dn ln~oa do Tuumat~, na bifurcação do co.mi nho cDrroçóvel de 'L\P~ fi Cachoeira; continiia por um al i nhamento reto, pa ssando pelo lag06 Pio rri, no marco n~ 1 (de ~mmanguope), o margem ociden t ol da logoa do F'clix, no bifurcaçõo do. estrndo cor roçóvc l flue vem do vi - la de Aroçogi com fi de Inhall~J Com o MunicÍpio de Pilar - começa no marco n. 5 (de Pilar) na fazend o Pntu continuando em direçuo norte ulcançn o Pntu ou dos Caldas e segue pelo veio dês te ~ jusunte, t\t~ cruzar o caminho de tropa de Alfavaca de Cimô e CurirnD.to~i continuo por êate caminho até atingir o rio Gurinhernj segue pelo têl veguc dêste rio à montante até ulcançar o marco n~ 4 (de Snr~), s ituodo à suo margem esquerdo J c onf: in~a por lUD alinhamento reto at~ o marco n~ 5 (de Sapé) s i tuudo entre ns propriedades Donito e Mntrona, nns proximidades e o sueste da In g06 do Jenipapo} prossegue daí tlt~ alcançar a cstrodn de rodagem Mulungu c Sapc; , e continua por estn ate onde entronco o cominho cor,-oçavcl fi Uurinheml Com o Município dc Sup~ _ começo no cruzamento do r incho dos Caldas com o carninho de tropo. do Fundo do Vale ~ lauDa do Felix nos limite s mu.! :.J n'- o~' .\ dÁ ~5 ....'1.. . 58 nicipuiSj segue por esse caminho pass ando em Jocarequnra, Vórzco Grande, Fa zcndn Nos s o Scnhoro de Lourdc s e Fundo do Vo le, até alcançar o rnDrco n 2 1 (de Mrunnnguup c) I ~ murgem ocidcntul dn la gou do Felix, no bifurce ç ão da e s - t r ada que vem do vila de Araçngi com n de Inhnu~.

Art. 3.
~ - En~uanto nno sc verificarem a s eleições pora Prefcito, Vice-Prefeito e Vereadores , o Poder Executivo do novo 'I . ( .

., IJl\lC~plO

se ró exe rcido por um Prefeito nomeado pelo Governndor do Estudo, o quol além das atribuiçõe s previstas ~~ lei elabornr~ o Orçnmento e expedirG decre to s -leis "nd-referendum", do c.âmnrn llfunicipnl .

Ar t . 4~ - As eleiçõe s para Prefeito, Vice-Prefeito e Vere adores realiza.r-sc-no em d nt a de SiGnada pelo Tribunal Beg ionnl Eleitoral ,de ncôrdo cOm fi legis laçõo em vig or. Parúgrafo ~nico Se rá de se te (7) o n(unc ro de Verendore s n Câma ra Mun ici pa l do Mun icipio o ru criodo. Art. se - O Município de Mari fico fllzcndo par t e dn atual Comarca de Snp~.

Art. 65.
! - Fico extinto o Sub-Comissarindo de Policie d o an t igo Distrito de Meri c criado o Comis s ariado de Policia do ?.. lunicipio de l-.ia ri com os re spectivos s uplentes, nu forma de Lei vigente.
Art. 7.
~ - Pa ru ocorrer ~ s de sp e s as com a execu ç ão da presente Lei, fica o Pode r Executivo llutorizado II abrir o cr~dito e s pecial nt~ a importância de er$ 250.000 ,00 ( duzentos e cinquent/\ mi l cruzeiros). Art . 8~ - E:s tn Lei entrara em vi Go r o 15 de Dezembro d e 1958, r e vogados ns dis!)o s i ç3cs em contr~ rio.

Pnl~cio d o Govê rno do Estado da Paro.ibn, em Jouo Pessoll, 19 de Se tembro de 1958, 70 ~ dn Proc lu rnl\ção dn ner~b licn.

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