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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 14737, de 7 de outubro de 2026

Lei nº 14737/2026

Art. 2.
Na implementação da política de que trata esta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
Iestímulo à equidade de gênero no ambiente acadêmico, científico e tecnológico, bem como à participação de mulheres em todas as etapas da carreira científica, desde a formação até a inserção em cargos de liderança e tomada de decisão;
IIpromoção de ações afirmativas que possibilitem a entrada, a inclusão, a permanência e a ampliação da participação de meninas e mulheres nos referidos setores em busca da igualdade de gênero;
IIIacesso de mulheres adultas e jovens à ciência como

Certifico, para os devidos fins que esté

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Institui a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Inclusão, Permanência, Ascensão e Protagonismo de Mulheres Adultas e Jovens na Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de incentivar a entrada de meninas e mulheres nas carreiras científicas, promover a valorização das mulheres cientistas e fomentar a equidade de gênero nas carreiras científicas no Estado da Paraíba.

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado deforma

digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO'08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 960420 14:00:29 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

3)3 Gerência Executiva de Registro de Ates e Legislado da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § Io do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o art. 3o e o

art. 4o do Projeto de Lei n° 3.029/2024 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

RAZÕES DO VETO

O projeto de lei em análise visa instituir o Programa Estadual de Incentivo à Inclusão, Permanência, Ascensão e Protagonismo de Mulheres Adultas e Jovens na Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de incentivar a entrada de meninas e mulheres nas carreiras científicas, promover a valorização das mulheres cientistas e fomentar a equidade de gênero nas carreiras científicas no Estado da Paraíba.

Pois bem. Apesar da relevância suscitada no projeto de lei n° 3.029/2024, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (SEMDH) emitiu parecer sugerindo vetá-lo parcialmente, sob o qual fundamento o veto a seguir.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 917 de Repercussão Geral, definiu tese jurídica determinante para o deslinde de iniciativas parlamentares que envolvem políticas públicas. Ficou estabelecido que as balizas de iniciativa privativa do Governador não impedem a proposição de leis por parlamentares que tenham por escopo a criação de programas e diretrizes para políticas públicas, desde que a norma aprovada não proceda ao redesenho orgânico da administração, à criação direta de cargos ou à alteração substancial do regime funcional dos servidores.

Pois bem. O art. 3o do projeto de lei n° 3.029/2024 estabelece a coordenação das ações da política a "órgão competente do Poder Executivo Estadual", fixando inclusive regime de cooperação institucional. Ao indicar o Poder Executivo como executor e coordenador obrigatório da política setorial desenhada pelos parlamentares, resta vulnerada a prerrogativa privativa do Governador para definir a distribuição funcional das tarefas estatais, tal matéria se insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo para legislar sobre a organização administrativa e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública conforme dispõem o art. 63, II, da Constituição Estadual, vejamos:

ESTADO DA PARAÍBA

"

Art. 63.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ Io São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

IIdisponham sobre: (...)
b)organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos; (...)
e)criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública", (grifo nosso)

Já o art. 4o da propositura determina que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo taxativo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

O poder regulamentar é uma prerrogativa do Governador. Não pode o Poder Legislativo atribuir contornos de obrigatoriedade ao exercício de uma discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.

Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo normativo emanado de iniciativa parlamentar que pretendia assinalar termo temporal para a atuação normativa do Poder Executivo, vejamos:

É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2o e 84, II, da Carta Magna." (ADI 179, rei. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2- 2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)

2/3 ESTADO DA PARAÍBA

"Observe-se, ainda, que, algumas vezes, rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A determinação de prazo para que o Chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional". (ADI 3.394/AM, rei. min. Eros Grau - Plenário STF).

Destarte, a fixação do prazo de 90 (noventa) dias contida no art. 4o vulnera as garantias institucionais do Governador do Estado, impondo-se a supressão do preceito do ordenamento por meio do exercício do poder de veto.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o

art. 3o e art. 4o do Projeto de Lei n° 3.029/2024, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativa.

João Pessoa, ( ) - \ de outubro de 2026.

LUCAS RIBEIRO Assinado deforma

digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 960420 14:03:11 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

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