Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14737, de 7 de outubro de 2026
Lei nº 14737/2026
Certifico, para os devidos fins que esté
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Institui a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Inclusão, Permanência, Ascensão e Protagonismo de Mulheres Adultas e Jovens na Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de incentivar a entrada de meninas e mulheres nas carreiras científicas, promover a valorização das mulheres cientistas e fomentar a equidade de gênero nas carreiras científicas no Estado da Paraíba.
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO Assinado deforma
digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO'08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 960420 14:00:29 -03'00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
VETO PARCIAL
Senhor Presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § Io do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o art. 3o e o
art. 4o do Projeto de Lei n° 3.029/2024 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
RAZÕES DO VETO
O projeto de lei em análise visa instituir o Programa Estadual de Incentivo à Inclusão, Permanência, Ascensão e Protagonismo de Mulheres Adultas e Jovens na Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de incentivar a entrada de meninas e mulheres nas carreiras científicas, promover a valorização das mulheres cientistas e fomentar a equidade de gênero nas carreiras científicas no Estado da Paraíba.
Pois bem. Apesar da relevância suscitada no projeto de lei n° 3.029/2024, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (SEMDH) emitiu parecer sugerindo vetá-lo parcialmente, sob o qual fundamento o veto a seguir.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 917 de Repercussão Geral, definiu tese jurídica determinante para o deslinde de iniciativas parlamentares que envolvem políticas públicas. Ficou estabelecido que as balizas de iniciativa privativa do Governador não impedem a proposição de leis por parlamentares que tenham por escopo a criação de programas e diretrizes para políticas públicas, desde que a norma aprovada não proceda ao redesenho orgânico da administração, à criação direta de cargos ou à alteração substancial do regime funcional dos servidores.
Pois bem. O art. 3o do projeto de lei n° 3.029/2024 estabelece a coordenação das ações da política a "órgão competente do Poder Executivo Estadual", fixando inclusive regime de cooperação institucional. Ao indicar o Poder Executivo como executor e coordenador obrigatório da política setorial desenhada pelos parlamentares, resta vulnerada a prerrogativa privativa do Governador para definir a distribuição funcional das tarefas estatais, tal matéria se insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo para legislar sobre a organização administrativa e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública conforme dispõem o art. 63, II, da Constituição Estadual, vejamos:
ESTADO DA PARAÍBA
"
§ Io São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)
Já o art. 4o da propositura determina que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo taxativo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
O poder regulamentar é uma prerrogativa do Governador. Não pode o Poder Legislativo atribuir contornos de obrigatoriedade ao exercício de uma discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.
Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo normativo emanado de iniciativa parlamentar que pretendia assinalar termo temporal para a atuação normativa do Poder Executivo, vejamos:
É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2o e 84, II, da Carta Magna." (ADI 179, rei. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2- 2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)
2/3 ESTADO DA PARAÍBA
"Observe-se, ainda, que, algumas vezes, rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A determinação de prazo para que o Chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional". (ADI 3.394/AM, rei. min. Eros Grau - Plenário STF).
Destarte, a fixação do prazo de 90 (noventa) dias contida no art. 4o vulnera as garantias institucionais do Governador do Estado, impondo-se a supressão do preceito do ordenamento por meio do exercício do poder de veto.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
art. 3o e art. 4o do Projeto de Lei n° 3.029/2024, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativa.
João Pessoa, ( ) - \ de outubro de 2026.
LUCAS RIBEIRO Assinado deforma
digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 960420 14:03:11 -03'00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador