Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14735, de 7 de outubro de 2026
Lei nº 14735/2026
Certifico, para os devidos fins que esti
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H o jtt 0;j*zM/An IÈ0 _ ___ è&ÊSr Gerência èxecutiva de Registro de Ator legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
Institui a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, com informações simplificadas e de fácil acesso sobre garantias e deveres nas relações de consumo no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, em formato eletrônico e gratuito.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO Assinado de forma
digital por LUCAS NOVAI5 DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447 araujo:0844796042o Dados: 2026.10.09 960420 13:59:29 -03'00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador ESTADO DA PARAÍBA
VETO PARCIAL
Senhor Presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § I o do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar o art. 3o e o art. 4o do Projeto de Lei n° 6.544/2026, de autoria do Deputado Tanilson Soares, que **Institui a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, com informações simplificadas e de fácil acesso sobre garantias e deveres nas relações de consumo no Estado da Paraíba. "
RAZÕES DO VETO
De origem parlamentar, a propositura tem por objetivo instituir a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, com vistas a conferir aos cidadãos paraibanos acesso simplificado a informações sobre garantias e deveres nas relações de consumo.
Instada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba - PROCON-PB, apresentou argumentos para vetar o art. 3o e o art. 4o do projeto de lei. Vejamos a redação desses dispositivos:
"
ESTADO DA PARAÍBA
Apesar da inegável finalidade protetiva do projeto de lei, é princípio basilar que as normas jurídicas devem obediência rigorosa aos procedimentos de elaboração estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, que asseguram a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por conseguinte, nenhum dos Poderes pode interferir no funcionamento interno de outro sem que exista permissão constitucional para tanto.
Os arts. 3o e 4o impõem ações concretas a serem executadas pelo Poder Executivo, infringindo o disposto no artigo 63, § Io, II, alíneas "b" e "e", da Constituição Estadual:
"
§ Io São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
Ao analisarmos as determinações do art. 3o e do art. 4o do projeto de lei, toma-se evidente que a propositura legislativa invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
O art. 4o estabelece expressamente que o conteúdo da cartilha poderá ser atualizado periodicamente pela Secretaria de Desenvolvimento Humano em parceria com o PROCON estadual.
2/4 ESTADO DA PARAÍBA
Ao discriminar textualmente quais órgãos integrantes da estrutura interna do Poder Executivo devem atuar na execução ou na atualização da cartilha, o projeto de lei desrespeitou a cláusula constitucional que confere iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo para propor leis que disponham sobre atribuições de secretarias e órgãos da administração.
A circunstância do parlamentar ter empregado a forma verbal "poderá" no caput do art. 4o não expurga o defeito formal, dado que a simples eleição e designação de órgãos governamentais específicos em lei de origem parlamentar já consubstancia indevida intromissão normativa na gestão administrativa.
O Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, pois se insere em matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
"Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, § Io, II, 'e' e art. 84, VI, da Constituição Federal)" (STF. Plenário. ADI 3981, Rei. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana, aos necessitados presos em flagrante delito. (...) Os arts. 2° e 3o da Lei 8.865/2006, resultante de projeto de lei de iniciativa parlamentar, contêm, ainda, vício formal de iniciativa (art. 61, § Io, II, c, CF/1988), pois criam atribuições para a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e dos Desportos (art. 2o), para a Secretaria de Estado de Defesa Social e Segurança Pública (art. 2o) e para a Polícia Civil (art. 3o), sem observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual. fADI 3.792. rei. min. Dias Toífoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 1-8-2017.] (grifo nosso)
ESTADO DA PARAÍBA
Por fim, cabe esclarecer que eventual sanção de projeto de lei no qual se tenha constatado vício de iniciativa não seria apta a convalidar a inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal:
"A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seia a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rei. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rei. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001. (grifo nosso)
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
art. 3o e o art 4o do projeto de lei n° 6.544/2026, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativa.
João Pessoa, de outubro de 2026. . , i r * ç R IR F IR D Assinado de forma digital por L U C A S KltStlKU LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026100916:05:39 -03'00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI N° 6.544/2026 AUTORIA: DEPUTADO TANILSON SOARES
VETO PARCIAL Institui a Cartilha Digital de Direitos do
Consumidor, com informações LUCAS RIBEIRO simplificadas e de fácil acesso sobre Assinado de forma digital por NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE garantias e deveres nas relações de ARAUJ0.08447960420 ARAUJO:08447960 Dados: 2026.10.09 13:52:17 -03'00` consumo no Estado da Paraíba. 420
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. Io Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, em formato eletrônico e gratuito.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de setembro de 2026.