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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 14727, de 7 de outubro de 2026

Lei nº 14727/2026

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Art. 2.
O Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman tem os seguintes objetivos:
Iconscientizar a população sobre a Síndrome de Angelman, suas características, diagnóstico por meio de exames genéticos e tratamentos disponíveis;
IIpromover a inclusão social das pessoas acometidas pela síndrome, garantindo que conheçam seus direitos;
IIIcombater o preconceito e o estigma em torno das pessoas com essa condição;
IVincentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento de pessoas com Síndrome de Angelman.

Ctiílífico, para os devidos fins que

L E t foi publicada no D O E

L/ér\a\ (Ím &\o \ íi& f ô h c f a Executiva de Registro d< Usísmçio da Casa Civil do Governaqo ESTADO DA PARAÍBA

Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.

Art. 3.
No Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman, deverão ser realizadas atividades educativas nas unidades de saúde e educação do Estado.
Art. 4.
As atividades alusivas ao Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman terão os seguintes objetivos:

ESTADO DA PARAÍBA

Iinserir a temática da síndrome na comunidade;
IIestimular o diagnóstico precoce, o exame genético, a estimulação precoce e a orientação médica dos pacientes;
IIIsensibilizar profissionais de diferentes áreas sobre sua contribuição para a qualidade de vida e o tratamento dos sintomas da Síndrome de Angelman;
IVapoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o tratamento da síndrome e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes;
Vdivulgar os sintomas da síndrome, incluindo as crises epilépticas, para promover o diagnóstico precoce;
VIdivulgar o direito à medicação e aos tratamentos disponíveis para minimizar os efeitos da síndrome, de forma a garantir qualidade de vida, independentemente da idade do paciente;
VIIdesenvolver instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde, com participação da sociedade.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei, devendo garantir ampla divulgação para alcançar toda a população interessada.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

A rt. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma

digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 960420 13:54:21 -0 3 W

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

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