Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14724, de 7 de outubro de 2026
Lei nº 14724/2026
1 -- garantir privacidade e segurança no atendimento inicial a vítim as de violência doméstica, sexual, física, psicológica ou institucional;
Certifico, para os devtdos fins que estí
L E i foi publicada no D O E
ASSEMBLÉIA Legislação da Casa Civil do Governadi LEGISLATIVA 00 ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Institui a Sala Acolher nos hospitais públicos e delegacias do Estado da Paraíba, destinada ao atendimento humanizado, sigiloso e especializado de mulheres e crianças vítimas de violência.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § Io do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7o do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Sala Acolher, destinada ao atendimento humanizado e sigiloso de mulheres e crianças vítimas de violência, a ser implantada nas unidades hospitalares públicas e nas delegacias de polícia civil.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de outubro de 2026.